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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção V
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Seção V Da Liberdade Assistida
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção V - Art. 118.
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Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada...
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção V - Art. 119.
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Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família,...
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VI
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Seção VI Do Regime de Semiliberdade
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VI - Art. 120.
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Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de...
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VII
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Seção VII Da Internação
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VII - Art. 121.
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Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será...
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VII - Art. 122.
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Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras...
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VII - Art. 123.
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Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição...
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VII - Art. 124.
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Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a...
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Parte Especial - Título III - Capítulo IV - Seção VII - Art. 125.
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Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
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Parte Especial - Título III - Capítulo V
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Capítulo V Da Remissão
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Parte Especial - Título III - Capítulo V - Art. 126.
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Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo...
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Parte Especial - Título III - Capítulo V - Art. 127.
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Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de...
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Parte Especial - Título III - Capítulo V - Art. 128.
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Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
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Parte Especial - Título IV
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Título IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
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Parte Especial - Título IV - Art. 129.
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Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada pela Lei nº...
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Parte Especial - Título IV - Art. 130.
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Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do...
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Parte Especial - Título V
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Título V Do Conselho Tutelar
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Parte Especial - Título V - Capítulo I
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Capítulo I Disposições Gerais
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