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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 209.
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Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 210.
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Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os municípios, o Distrito...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 212.
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Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes. § 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 213.
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Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 214.
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Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 216.
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Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 217.
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Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 218.
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Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 219.
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Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 222.
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Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 223.
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Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou...
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Parte Especial - Título VI - Capítulo VII - Art. 224.
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Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
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Parte Especial - Título VII
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Título VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
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Parte Especial - Título VII - Capítulo I - Seção I - Art. 225.
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Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
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Parte Especial - Título VII - Capítulo I - Seção I - Art. 226.
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Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
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Parte Especial - Título VII - Capítulo I - Seção I - Art. 227.
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Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
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Parte Especial - Título VII - Capítulo I - Seção II
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Seção II Dos Crimes em Espécie
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Parte Especial - Título VII - Capítulo I - Seção II - Art. 228.
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Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10...
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Parte Especial - Título VII - Capítulo I - Seção II - Art. 230.
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Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:...
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Parte Especial - Título VII - Capítulo I - Seção II - Art. 231.
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Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa...
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