47326 Resultados para

.
Resultados da Pesquisa
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 245.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 246.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 247.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 248.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 248. (Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 250.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 251.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 252.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 253.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência,...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 254.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 255.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 256.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 258.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 258-A.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 258-B.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento...
web-content
Parte Especial - Título VII - Capítulo II - Art. 258-C.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);...
web-content
Disposições Finais e Transitórias
Artigo de Conteúdo Web
Disposições Finais e Transitórias
web-content
Disposições Finais e Transitórias - Art. 259.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de...
web-content
Disposições Finais e Transitórias - Art. 260.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas...
web-content
Disposições Finais e Transitórias - Art. 260-A.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 260-A. A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste...
web-content
Disposições Finais e Transitórias - Art. 260-B.
Artigo de Conteúdo Web
Art. 260-B. A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram...
20 Entradas Por página

Exibindo 521 - 540 de 47.326 resultados.