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Resolução n. 17.10.90-002
Documento
21 21 RESOLUÇÃO N. 17.10.90/002 Regulamenta a aplicação da Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ. O Órgão Especial do Tribunal...
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Resolução n. 6.92-TJ
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RESOLUÇÃO N. 6 / 92 - TJ Regulamenta a aplicação da Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, com as alterações introduzidas pela Lei n....
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