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Apelação Cível n. 2007.025233-2, de Imbituba Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE...
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Mandado de Segurança n. 2008.019976-5, da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LIMITES DE IDADE -...
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Mandado de Segurança n. 2008.025945-6 de Criciúma Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO- CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR- LIMITES DE IDADE- DATA DA...
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Mandado de Segurança n. 2008.020533-6 da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO-CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-LIMITES DE IDADE-DATA DA...
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Mandado de Segurança n. 2008.020272-5 da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LIMITES DE IDADE -...
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Mandado de Segurança n. 2008.022183-5 da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LIMITES DE IDADE -...
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Embargos Infringentes n. 2006.042357-4 de Criciúma Relator: Des. Orli Rodrigues EMBARGOS INFRINGENTES - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - CONSUMO EFETI-VO DA ENERGIA ELÉTRICA (KWH) E DA...
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Embargos de Declaração em Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.012779-9 de Itajaí Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -...
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Apelação Cível n. 2007.025558-9 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...
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Apelação Cível n. 2007.022068-9 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...
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Apelação Cível n. 2006.040905-5 de Blumenau Relator: Des. Francisco Oliveira Filho TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...
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Apelação Cível n. 2006.042963-1 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...
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Apelação Cível n. 06.004314-9 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA - DEMANDA RESERVADA...
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Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.017781-4 de Criciúma Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA...
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Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.022274-8 de Criciúma Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA...
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Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.044939-6 de Itajaí Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA...
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Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.026770-1 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA...
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Agravo de Instrumento n. 2007.008047-0 da Capital Relator designado: Des. Francisco Oliveira Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ICMS - FATO GERADOR -...
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Agravo de Instrumento n. 2007.002275-3 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO -...
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Agravo de Instrumento n. 2006.046816-9 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO -...
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Programa de Preparação para a Aposentadoria - 2016.2 O que é A aposentadoria é um belo marco na vida daqueles que tanto contribuíram com a Instituição. Trata-se de uma conquista após tamanha...
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Embargos Infringentes n. 2007.016496-5 da Capital Relator: Des. Rui Fortes. EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CONSUMO EFETIVO...
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Apelação Cível n. 2006.026340-4 de Lauro Müller Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros. ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - UDESC - ENSINO À DISTÂNCIA - GRATUIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL O...
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Conflito de Competência n. 2005.041487-1 de Joinville Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE COLETA DE LIXO - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO...
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Conflito de Competência n. 2005.041487-1 de Joinville Relator: Desembargador Substituto Jaime Ramos. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO - DIVERGÊNCIA...
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Conflito de competência n. 05.041490-5 de Joinville Relator: Des. Volnei Carlin. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - TAXA DE LIMPEZA URBANA - COBRANÇA POR...
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Conflito de competência n. 05.041490-5 de Joinville Relator: Des. Volnei Carlin. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - TAXA DE LIMPEZA URBANA - COBRANÇA POR...
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Conflito de Competência n. 2005.041479-2 de Joinville Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE LIMPEZA URBANA - SERVIÇO PÚBLICO...
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Conflito de Competência n. 2005.041481-9 de Joinville Relator: Des. Vanderlei Romer. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMPEZA URBANA. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA...
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Conflito de Competência n. 2005.041488-8 de Joinville Relator: Des. Rui Fortes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZ DE DIREITO DA VARA...
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Conflito de Competência n. 2005.041480-2 de Joinville Relator: Des. Cid Goulart. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA - NATUREZA JURÍDICA - TARIFA -...
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Apelação cível n. 24.186 de Itapiranga Relator: Des. João Martins. Prazo - Embargos de terceiro - Aviso de recebimento não juntado aos autos porque a recorrente não restituiu o processo em carga no...
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Apelação cível n. 28.809 -Criciúma Relatora: Desª. THEREZA TANG. Honorários de advogado. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da ação, quando fixados sobre o valor da causa....
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Súmula 24 - Integral O requisito previsto no art. 11 da Lei n. 6.218/83, referente a idade para o ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, pode ser...
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Apelação cível n. 33.810 de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUCIONAL VERBA ADVOCATÍCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO - RECURSO...
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Apelação cível n. 34.420 da Capital Relator: Des. Nestor Silveira. PETIÇÃO INICIAL - Reconvenção - Inépcia - Peça que permite a preparação de defesa -Alegativa rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Agravo de instrumento n. 3.480 de Gaspar ReIator: Des. João Martins. Agravo de instrumento - Honorários de advogado - Correção monetária -Incidência a partir do ajuizamento da ação, quando fixados...
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Agravo de instrumento n. 3.607 da Capital Relator Des. João Martins. Agravo de instrumento - Honorários de advogado - Correção monetária - Incidência a partir do ajuizamento da ação, quando fixados...
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Agravo de Instrumento n. 963 da comarca da São Miguel do Oeste Relator: Des. Ayres Gama. COMPETÊNCIA. MAGISTRADO PROMOVIDO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 COMBINADO COM O...
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Conflito negativo de competência n° 123 da comarca de Santa Cecília Relator: Des. Wilson Antunes. Conflito Negativo de Competência. Juiz de Direito promovido para outra Comarca.Processo cuja...
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Conflito de competência n. 69 da comarca de Sombrio Relator: Des. Rid Silva. Conflito de competência. Se o Dr. Juiz suscitado deu início e encerrou a audiência, colhendo toda a prova e presidindo o...
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TIPO DE PROCESSO .......................... : Pedido de uniformização de jurisprudência NÚMERO ACÓRDÃO ............................ : 06 COMARCA ............................................... :...
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TIPO DE PROCESSO .......................... : Pedido de uniformização de jurisprudência NÚMERO ACÓRDÃO ............................ : 13 COMARCA ............................................... :...
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TIPO DE PROCESSO .................Pedido de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível NÚMERO ACÓRDÃO ............................ : 96.010326-0 COMARCA...
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2001.013630-9. Relator originário: Des. Mazoni Ferreira. Relator designado: Des. Orli Rodrigues UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -...
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Agravo de instrumento n° 715 de Ibirama Relator: Des. Ivo Sell. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Conversão do julgamento em diligência para completar-se o traslado com as peças...
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Agravo de instrumento n. 768 de Itajaí Relator Des. Cerqueira Cintra. Agravo de instrumento. Certidão de intimação.Traslado. Necessidade. É obrigatório o traslado da certidão de intimação da...
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Agravo de Instrumento n. 850 de Joinville Relator: Des. Aristeu Schiefler. Agravo do instrumento. Diligência, no Juízo a quo, para cumprimento do parágrafo único do art.523 do Código de Processo...
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Agravo de Instrumento n. 965 de Tijucas Relator: Des. Hélio Mosimann. Agravo de instrumento em que não figuram peças que devem ser obrigatoriamente trasladadas. Aplicação do art.523, parágrafo...
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Agravo de Instrumento n° 1.339 de Mafra Relator: Des. Hélio Mosimann. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PEÇAS QUE DEVEM SER...