Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Artigo de Conteúdo Web

Título IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Parte Especial - Título IV - Art. 129.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada pela Lei nº...

Parte Especial - Título IV - Art. 130.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do...

Parte Especial - Título V

Artigo de Conteúdo Web

Título V Do Conselho Tutelar

Parte Especial - Título V - Capítulo I

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo I Disposições Gerais

Parte Especial - Título V - Capítulo I - Art. 131.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Parte Especial - Título V - Capítulo I - Art. 132.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5...

Parte Especial - Título V - Capítulo I - Art. 133.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

Parte Especial - Título V - Capítulo I - Art. 134.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o...

Parte Especial - Título V - Capítulo I - Art. 135.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parte Especial - Título V - Capítulo II

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo II Das Atribuições do Conselho

Parte Especial - Título V - Capítulo II - Art. 136.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e...

Parte Especial - Título V - Capítulo II - Art. 137.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Parte Especial - Título V - Capítulo III

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo III Da Competência

Parte Especial - Título V - Capítulo III - Art. 138.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Parte Especial - Título V - Capítulo IV

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros

Parte Especial - Título V - Capítulo IV - Art. 139.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...

Parte Especial - Título V - Capítulo V

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo V Dos Impedimentos

Parte Especial - Título V - Capítulo V - Art. 140.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e...

Parte Especial - Título VI

Artigo de Conteúdo Web

Título VI Do Acesso à Justiça

Parte Especial - Título VI - Capítulo I

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo I Disposições Gerais

Parte Especial - Título VI - Capítulo I - Art. 141.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita...

Parte Especial - Título VI - Capítulo I - Art. 142.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou...

Parte Especial - Título VI - Capítulo I - Art. 143.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer...

Parte Especial - Título VI - Capítulo I - Art. 144.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Parte Especial - Título VI - Capítulo II

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo II Da Justiça da Infância e da Juventude

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção I

Artigo de Conteúdo Web

Seção I Disposições Gerais

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção I - Art. 145.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de...

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção II

Artigo de Conteúdo Web

Seção II Do Juiz

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção II - Art. 146.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção II - Art. 147.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º. Nos casos de...

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção II - Art. 148.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente,...

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção II - Art. 149.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou...

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção III

Artigo de Conteúdo Web

Seção III Dos Serviços Auxiliares

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção III - Art. 150.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da...

Parte Especial - Título VI - Capítulo II - Seção III - Art. 151.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência,...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III

Artigo de Conteúdo Web

Capítulo III Dos Procedimentos

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção I

Artigo de Conteúdo Web

Seção I Disposições Gerais

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção I - Art. 152.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Parágrafo único. É assegurada, sob pena de...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção I - Art. 153.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção I - Art. 154.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II

Artigo de Conteúdo Web

Seção II Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Poder Familiar (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 155.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 156.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 156. A petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 157.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 158.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. § 1º A...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 159.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 160.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 161.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. § 1º A...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 162.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção II - Art. 163.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção III

Artigo de Conteúdo Web

Seção III Da Destituição da Tutela

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção III - Art. 164.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção IV

Artigo de Conteúdo Web

Seção IV Da Colocação em Família Substituta

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção IV - Art. 165.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção IV - Art. 166.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção IV - Art. 167.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional,...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção IV - Art. 168.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias,...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção IV - Art. 169.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta,...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção IV - Art. 170.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47. Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V

Artigo de Conteúdo Web

Seção V Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 171.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 172.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 173.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107,...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 174.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 175.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 176.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 177.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 178.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 179.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 180.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá: I - promover o arquivamento dos autos; II - conceder a remissão; III - representar à...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 181.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 182.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração...

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 183.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Parte Especial - Título VI - Capítulo III - Seção V - Art. 184.

Artigo de Conteúdo Web

Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o...