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Apelação Cível n. 2007.025233-2, de Imbituba Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE...
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Mandado de Segurança n. 2008.019976-5, da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LIMITES DE IDADE -...
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Mandado de Segurança n. 2008.025945-6 de Criciúma Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO- CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR- LIMITES DE IDADE- DATA DA...
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Mandado de Segurança n. 2008.020533-6 da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO-CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-LIMITES DE IDADE-DATA DA...
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Mandado de Segurança n. 2008.020272-5 da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LIMITES DE IDADE -...
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Mandado de Segurança n. 2008.022183-5 da Capital Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LIMITES DE IDADE -...
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Embargos Infringentes n. 2006.042357-4 de Criciúma Relator: Des. Orli Rodrigues EMBARGOS INFRINGENTES - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - CONSUMO EFETI-VO DA ENERGIA ELÉTRICA (KWH) E DA...
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Embargos de Declaração em Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.012779-9 de Itajaí Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -...
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Apelação Cível n. 2007.025558-9 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...
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Apelação Cível n. 2007.022068-9 da Capital Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - FATO GERADOR - CONSUMO...