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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção I - Art. 92.
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Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência I - preservação...
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção I - Art. 93.
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Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade...
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção I - Art. 94.
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Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; II - não...
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção I - Art. 94-A.
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Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a...
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção II
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Seção II Da Fiscalização das Entidades
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção II - Art. 95.
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Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção II - Art. 96.
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Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
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Parte Especial - Título I - Capítulo II - Seção II - Art. 97.
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Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (Vide...
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Parte Especial - Título II
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Título II Das Medidas de Proteção
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Parte Especial - Título II - Capítulo I
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Capítulo I Disposições Gerais
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Parte Especial - Título II - Capítulo I - Art. 98.
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Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do...
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Parte Especial - Título II - Capítulo II
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Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção
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Parte Especial - Título II - Capítulo II - Art. 99.
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Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
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Parte Especial - Título II - Capítulo II - Art. 100.
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Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São...
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Parte Especial - Título II - Capítulo II - Art. 101.
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Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável,...
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Parte Especial - Título II - Capítulo II - Art. 102.
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Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º Verificada a inexistência de registro...
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Parte Especial - Título III
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Título III Da Prática de Ato Infracional
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Parte Especial - Título III - Capítulo I
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Capítulo I Disposições Gerais
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Parte Especial - Título III - Capítulo I - Art. 103.
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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Parte Especial - Título III - Capítulo I - Art. 104.
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Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à...
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