Projeto Jurisdição Ampliada

Sobre o projeto

O Projeto Jurisdição Ampliada pretende estender, de modo concorrente, a jurisdição das 49 comarcas de vara única para o território de todos os municípios por elas abrangidos e em distribuir os processos de forma equânime.

Material de apoio

Cronograma

0​6/10/2021: Apreciação do Projeto Jurisdição Ampliada pelo Órgão Especial
18/10/2021: Início do Piloto 1
01/11/2021: Início do Piloto 2
01/02/2022: Início do Piloto 3
10/10/2022: Início da fase 4 - expansão das Comarcas de Varas Únicas
01/08/2023: Início da fase 5 - expansão para as Comarcas de Garopaba, Ascurra, Taió, Ponte Serrada, Herval D'Oeste, Capivari de Baixo e Urubici