Custas e Emolumentos - Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

ATENÇÃO: Na hipótese de interposição simultânea de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL pela mesma parte, clique aqui para emitir as guias de preparo de ambos os recursos.
 

Caso deseje interpor exclusivamente o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, siga os passos abaixo para a emissão dos boletos:
 

Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STF

Conforme disposto no art. 1º, Tabela "A", inciso II, da Resolução n. 658, de 16 de janeiro de 2020, do Supremo Tribunal Federal, o valor do preparo do Recurso Extraordinário devido ao STF é R$ 214,71 (duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos).

Escolher a opção "Recurso Interposto em Outras Instâncias" ao preencher o formulário para emissão da GRU.

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STF.          

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio da opção "recolhimento em dobro", existente no formulário emitido pelo Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STF.    

Passo 2: CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E DE "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS"

Esse formulário deve ser utilizado tanto para autos físicos quanto digitais, esclarecendo-se que, no caso de processo digital, o valor de "custas de digitalização" ficará automaticamente em branco.

De acordo com o inciso II do art. 2º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores.

Os valores da Taxa de Serviços Judiciais devidos pela instrução e despacho de recursos aos tribunais superiores, bem como pela digitalização de autos físicos, estão definidos no anexo único da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 (valores atualizados pela Resolução n. 40, de 24 de setembro de 2019), conforme segue:

INSTRUÇÃO E DESPACHO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - R$ 180,00

DIGITALIZAÇÃO E IMPRESSÃO - R$ 0,40 POR FOLHA

Clique aqui para gerar o boleto das custas de "instrução e despacho" e de "digitalização de processos físicos".

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO (formulário de geração de GRJ para recolher CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO":

Na excepcional hipótese de intimação para complementar custas de preparo relativas a "instrução e despacho" e "digitalização de processos físicos", utilizar o formulário de geração de GRJ do passo 2. O sistema preencherá automaticamente, no formulário, o número de folhas dos autos sem incluir as páginas do recurso, seus documentos e peças posteriores. Por isso, no campo seguinte ("* Nº de folhas do recurso que está interpondo e respectivos documentos"), o recorrente deverá preencher o número de folhas do recurso, respectivos documentos, bem como o número de folhas de peças posteriores eventualmente juntadas.

COMPLEMENTAÇÃO SOMENTE DE CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO:

-Na excepcional hipótese de intimação para complementar as custas de digitalização, acesse 24715 - "Custas de Digitalização".                          

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS:

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (inciso II do art. 4º da Resolução n. 658, de 16 de janeiro de 2020, do Supremo Tribunal Federal, e Ordem de Serviço Conjunta G2VP/G3VP n. 1, de 6 de fevereiro de 2020).

Caso necessário, clique aqui para gerar o boleto do porte de remessa e retorno de autos.

Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".

Legislação complementar