Custas e Emolumentos - Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

ATENÇÃO: Na hipótese de interposição simultânea de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL pela mesma parte, clique aqui para emitir as guias de preparo de ambos os recursos.
 

Caso deseje interpor exclusivamente o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, siga os passos abaixo para a emissão dos boletos:
 

Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STF

Conforme disposto no art. 1º, Tabela "A", inciso II, da Resolução n. 631 de 28 de fevereiro de 2019 do Supremo Tribunal Federal, o valor do preparo do Recurso Extraordinário devido ao STF é R$ 206,63 (duzentos e seis reais e sessenta e três centavos).

Escolher a opção "Recurso Interposto em Outras Instâncias" ao preencher o formulário para emissão da GRU.

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STF.          

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio da opção "recolhimento em dobro", existente no formulário emitido pelo Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STF.    

Passo 2: CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E DE "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS"

Esse formulário deve ser utilizado tanto para autos físicos quanto digitais, esclarecendo-se que, no caso de processo digital, o valor de "custas de digitalização" ficará automaticamente em branco.

De acordo com o inciso II do art. 2º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores.

Os valores da Taxa de Serviços Judiciais devidos pela instrução e despacho de recursos aos tribunais superiores, bem como pela digitalização de autos físicos, estão definidos no anexo único da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, conforme segue:

INSTRUÇÃO E DESPACHO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - R$ 180,00

DIGITALIZAÇÃO E IMPRESSÃO - R$ 0,40 POR FOLHA

Clique aqui para gerar o boleto das custas de "instrução e despacho" e de "digitalização de processos físicos".

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO (formulário de geração de GRJ para recolher CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO":

Na excepcional hipótese de intimação para complementar custas de preparo relativas a "instrução e despacho" e "digitalização de processos físicos", utilizar o formulário de geração de GRJ do passo 2. O sistema preencherá automaticamente, no formulário, o número de folhas dos autos sem incluir as páginas do recurso, seus documentos e peças posteriores. Por isso, no campo seguinte ("* Nº de folhas do recurso que está interpondo e respectivos documentos"), o recorrente deverá preencher o número de folhas do recurso, respectivos documentos, bem como o número de folhas de peças posteriores eventualmente juntadas.

COMPLEMENTAÇÃO SOMENTE DE CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO:

-Na excepcional hipótese de intimação para complementar as custas de digitalização, acesse 24715 - "Custas de Digitalização".

                              

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS:

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (inciso II do art. 4º da Resolução n. 631 de 28 de fevereiro de 2019 do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal Federal, e Ordem de Serviço n. 001/2018-GVP).

Caso necessário, clique aqui para gerar o boleto do porte de remessa e retorno de autos.

Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".

Legislação complementar