Tabelas de Temporalidade dos documentos administrativos do Tribunal de Justiça

Legislação relacionada

  • Resolução 06/21-TJ: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e Anexo, com a descrição dos assuntos, o prazo de guarda e a destinação final.