Turma de Uniformização - Capital - Poder Judiciário de Santa Catarina
Turma de Uniformização - Capital
(48) 3287-2594
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, sala 803A, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
A Turma de Uniformização é composta pelos Presidentes das Turmas de Recursos e Presidida pelo Desembargador Coordenador Estadual dos Juizados Especiais.
- Funcionamento da Turma de Uniformização: Está disciplinado nos artigos 66A ao 66Q do Regimento Interno das Turmas de Recursos
- Enunciados da Turma de Uniformização
- Agilizar o julgamento dos pedidos de uniformização de jurisprudência para oferecer aos Juízes dos Juizados Especiais a necessária orientação, o mais cedo possível, para a solução dos conflitos nas ações repetitivas, com segurança jurídica;
- Criação de mecanismos para dar efetividade às decisões uniformizadoras da Turma de Uniformização, incluindo o efeito vinculante a que se refere o art. 158 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, subsidiariamente aplicável. Poderá ser efetivada alteração no Regimento Interno das Turmas de Recursos para estabelecer tal efeito às decisões uniformizadoras.
Nó: svmlx-liferay-07:8080
