Turmas de Recursos e de Uniformização - Poder Judiciário de Santa Catarina
Turmas de Recursos e de Uniformização
Apresentação
As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.
Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
Sessões de Julgamento
- Primeira Turma Recursal - sessões ordinárias às quintas-feiras
- Segunda Turma Recursal - sessões ordinárias às terças-feiras
- Terceira Turma Recursal - sessões ordinárias às quartas-feiras
Pautas das Sessões de Julgamento
- Acompanhamento das pautas das sessões de julgamento da Primeira, Segunda e Terceira Turma Recursal
- Acompanhamento das pautas de sessões de julgamento da Turma de Uniformização
Requerimento de Sustentação Oral e Retirada de Pauta
Nas Turmas Recursais, o requerimento de sustentação oral e de retirada de processos da pauta das sessões totalmente virtuais não deve ser feito via formulário eletrônico. Deve-se observar o procedimento abaixo, respeitado o prazo máximo das 12h do dia útil anterior à sessão de julgamento.
- Primeira Turma Recursal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
- Segunda Turma Recusal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
- Terceira Turma Recursal -
- (I) sustentação oral: e-mail para capital.turma3@tjsc.jus.br até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
- (II) retirada de pauta e adiamento: peticionamento nos autos;
- (III) memorais: peticionamento nos autos.
- Turma de Uniformização - peticionamento eletrônico nos autos do processo (eproc 2G) até as 12h (meio dia) útil anterior
Em todos os casos devem ser observadas as informações disponibilizadas no Edital de Julgamento publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Mais informações
Horário de atendimento externo das Turmas: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
capital.turma2@tjsc.jus.br (Segunda Turma Recursal)
capital.turma3@tjsc.jus.br (Terceira Turma Recursal)
Telefones:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Torre 1, 8º andar, sala 805
Diretoria-Geral Judiciária
E-mail: sturmas@tjsc.jus.br
Plantão das Turmas Recursais
Horário de funcionamento: Nos sábados, domingos, feriados e recesso forense, bem como de segunda a sexta-feira, das 19h às 12h, para atendimento a demandas exclusivamente previstas na Resolução CM n. 7/2014.
Telefone do plantão: (48) 98819-4984
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Janeiro 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Fevereiro 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Março 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Abril 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Maio 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Junho 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Julho 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Agosto 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Setembro 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Outubro 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Novembro 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Dezembro 2023
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Janeiro 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Fevereiro 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Março 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Abril 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Maio 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Junho 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Julho 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Agosto 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Setembro 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Outubro 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Novembro 2022
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Dezembro 2022
- Escala de Plantão Juízes TR Janeiro 2021
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Fevereiro 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Março 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Abril 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Maio 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Junho 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Julho 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Agosto 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Setembro 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Outubro 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Novembro 2021
- Escala de Plantão Juízes e servidores TR Dezembro 2021
- Escala de Plantão Juízes TR Fevereiro 2020
- Escala de Plantão Juízes TR Março 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Abril 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Maio 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Junho 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Julho 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Agosto 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Setembro 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Outubro 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Novembro 2020
- Escala de Plantão Juízes e Servidores TR Dezembro 2020
Legislação
- Regimento Interno das Turmas de Recursos
- Lei n. 8.151/1990: Cria os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos.
- Lei Complementar n. 77/1993: Dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências.
- Lei n. 9.099/1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Lei Complementar n. 339/2006: Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
- Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 62/2011-TJ: Cria, define a competência e regulamenta o funcionamento da 8ª Turma de Recursos; amplia a composição das Turmas de Recursos; e cria a Turma de Uniformização no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 1/2012-CGSJEPASC: Altera o Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, disciplina a composição e o funcionamento da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 62/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos pedidos de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado sobre questões de direito material.
- Resolução n. 1/2013-CGSJEPASC: Altera dispositivos do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para atender à disciplina do Provimento n. 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.
- Resolução n. 1/2014-CGSJEPASC: Disciplina o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e dos agravos em recurso extraordinário do art. 544 do Código de Processo Civil originários das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 7/2014-CM: Disciplina o plantão judiciário no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 30/2015-TJ: Disciplina a designação de juízes para atuar nas Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução n. 1/2016-CGSJEPASC: Racionaliza o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos nas Turmas de Recursos e na Turma de Uniformização e dá outras providências.
- Ato Regimental TJ n. 142/2016: Disciplina a competência e o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Resolução n. 13/2019-TJ: Institui as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução n. 51/2019-GP: Fixa a data de instalação e o local de funcionamento das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução COJEPEMEC n. 1/2022: Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.