Especialistas debatem aspectos da nova Lei de Adoção, em vigor desde novembro de 2017 - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Segmentos da sociedade brasileira sobrevivem no esquecimento. Tirá-los da escuridão exige incessante e qualificado trabalho, que envolve parceria entre o Poder Público e entidades organizadas como os Grupos de Apoio à Adoção. O repto foi lançado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Júnior, ao proferir o discurso inaugural do Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça, Técnicos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública de Santa Catarina e do 15º Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção de Santa Catarina, eventos que tiveram início nesta manhã e se estendem até esta sexta-feira (21/9), no auditório do Pleno do TJ. "Que este encontro sirva para alavancar a atenção que Santa Catarina já dedica ao universo da adoção, normalmente distante das prioridades da sociedade", exortou.

A mesa de honra esteve integrada ainda pela desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora estadual de Infância e Juventude (Ceij); desembargador Volnei Celso Tomazini, vice-diretor-executivo da Academia Judicial; promotor João Luiz de Carvalho Bottega, coordenador operacional da Infância e Juventude do Ministério Público; juíza Ana Paula Amaro da Silveira, representante da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC); e defensora pública Sharon Simões, representante da Defensoria Pública de Santa Catarina.

Em seguida, teve início a primeira conferência do encontro, com um debate sobre a Lei 13.509/2017 e suas implicações nas questões afetas às medidas protetivas. Sancionada em novembro do ano passado, a lei criou novas regras para acelerar adoções no Brasil, além de priorizar a adoção de grupos de irmãos e crianças, bem como de adolescentes com problemas de saúde.

Coordenado pela juíza Sabrina Menegatti Pitsica, da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Itapema, o primeiro painel contou com a participação do promotor de justiça e coordenador regional das Promotorias da Infância e da Juventude do Triângulo Mineiro, André Tuma Delbim Ferreira; da diretora da Coordenadoria da Infância e Juventude da AMC, juíza Ana Paula Amaro da Silveira; e da defensora pública de São José Sharon Simões.

O promotor André Ferreira fez um resgate das principais alterações legislativas ocorridas no Brasil na área. Para ele, a nova Lei 13.509 não foi concebida a partir de uma ampla discussão com o movimento que milita em favor da adoção. Ele criticou, ainda, o projeto em tramitação no Senado Federal denominado Estatuto da Adoção. "Esse estatuto tem problemas gravíssimos. Ele enfraquece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como sistema e, principalmente, tira o seu aspecto protetivo", alertou.

A defensora pública Sharon Simões, por sua vez, defendeu um olhar diferenciado não só em relação às crianças entregues para adoção, mas também a suas famílias. "É importante dar mais celeridade às adoções, mas também precisamos resolver a situação dessas famílias", disse, referindo-se à falta de condições mínimas para que elas possam criar adequadamente seus filhos.

Na sequência, a juíza Ana Paula Amaro da Silveira apontou ressalvas em relação à nomeação de peritos para realização de estudo psicossocial com crianças e adolescentes para adoção. "Isso pode ocorrer em casos específicos, mas não exclui a necessidade de manter em cada vara um corpo técnico, uma equipe de apoio. Quem vai fazer a habilitação? O curso de preparação para adoção? Atender o adolescente infrator e o jovem que vai participar do Novos Caminhos?", indagou.

Por fim, a desembargadora Rosane Portella Wolff destacou a importância do apoio dos grupos de adoção ao programa Novos Caminhos, iniciativa do TJ em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), AMC, Ministério Público de Santa Catarina, seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Federação do Comércio de Santa Catarina, Associação Catarinense de Medicina (ACM) e Fundação Esag. Iniciado em 2013, o principal foco do programa é proporcionar aos adolescentes em serviços de acolhimento a participação em atividades socioeducativas que favoreçam mudanças no seu comportamento e potencializem a aquisição de competências para inclusão no mundo do trabalho (estágio, efetivo e aprendizagem). "Pedimos que vocês acreditem e nos auxiliem, pois o programa tem registrado resultados muito positivos. O apoio de todos é de fundamental importância para que a gente possa dar uma nova vida a esses adolescentes que, infelizmente, dificilmente serão adotados", ressaltou.

O Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça, Técnicos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública de Santa Catarina e o 15º Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção prosseguem na tarde de hoje e durante todo o dia de amanhã. Clique aqui para ver a programação completa dos eventos, que acontecem simultaneamente.

Texto e fotos: Assessoria de Imprensa do TJSC