Preparação de pretendentes à adoção - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Preparação de pretendentes à adoção
O Curso de Pretendentes a Adoção oferecido pela Academia Judicial vem dar cumprimento ao artigo 197-C da Lei n. 12.010 - Nova Lei de Adoção -, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.
É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
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