Regulamentos e Regimentos
- Regulamento Geral do Curso de Gestão Interdisciplinar de Conflitos no Judiciário Contemporâneo: Regulamenta a Pós-Graduação em Gestão Interdisciplinar de Conflitos no Judiciário Contemporâneo - Turma 2018/1019
- Regulamento Geral do Curso de Gestão Judiciária: Regulamenta o Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito e Gestão Judiciária - Turma 2017
- Ato Regimental n. 1/2014 - AJ: Altera dispositivos e divisão do regimento interno da Academia Judicial
- Ato Regimental n. 2/2018 - AJ: Altera dispositivos do Regimento interno da Academia Judicial
- Regimento interno da AJ: Disciplina atividades na Academia Judicial