Resoluções da AJ e do CEJUR
- Resolução n. 1/2016-AJ: Disciplina a utilização da ferramenta Wikilex
- Resolução n. 5/2015 - AJ: Dispõe sobre o funcionamento da Biblioteca Des. Norberto Ulysséa Ungaretti
- Resolução n. 2/2014 - AJ: Dispõe sobre a publicação de obras científicas.
- Resolução n. 1/2014 - AJ: Dispõe sobre os Núcleos de Estudos e Pesquisas.
- Resolução n. 1/15 - CEJUR: Disciplina o Programa de Residência Judicial.
- Resolução n. 4/07 - CEJUR: Regulamenta a participação de magistrados e servidores em eventos oferecidos por outras instituições. REVOGADA