Processos do Segundo Grau - Art. 12 da Lei n. 13.105/2015

Em cumprimento ao art. 12 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, disponibiliza-se relação de processos pendentes de julgamento em 31 de outubro de 2020, ordenados por magistrado, órgão julgador e data do cadastro, excluídos aqueles que estão sobrestados, em diligência, com vista ao Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado, ou qualquer parte processual.