Nomeação de profissionais para atuação na Assistência Judiciária Gratuita do PJSC - Carta de serviços ao usuário - Poder Judiciário de Santa Catarina
Nomeação de profissionais para atuação na Assistência Judiciária Gratuita do PJSC
Setor
Cartório judicial da vara responsável pela nomeação
Contatos
https://www.tjsc.jus.br/enderecos-e-telefones-das-comarcas
Descrição
Informações sobre nomeações recebidas, acesso aos autos, aceite e recusa, e localização de nomeações no sistema AJG/PJSC.
Página de acesso
https://ajg.tjsc.jus.br/ajg2/internet/loginInternet.jsf
Requisitos
Para o profissional receber nomeações, seu cadastro (dados pessoais e profissionais) deverá estar validado no sistema AJG/PJSC. O profissional receberá nomeações conforme os locais de atuação e áreas de atuação informados no cadastro.
Documentos necessários
Não existem documentos a serem apresentados, apenas ter cadastro validado no sistema AJG/PJSC para o recebimento de nomeações.
Formas de acesso
Por meio do sistema AJG/PJSC, interface do usuário externo.
https://ajg.tjsc.jus.br/ajg2/internet/loginInternet.jsf
Informações necessárias
O aceite/recusa de nomeações para atuação na assistência judiciária gratuita se dá por meio de acesso ao sistema AJG/PJSC. Mais informações sobre aceite/recusa de nomeações seguem no Tutorial n. 02 - Nomeações, disponível no endereço https://www.tjsc.jus.br/documents/27439/3554083/Tutorial+2+-+Nomea%C3%A7%C3%B5es/48e43505-6e4f-6abd-5a3c-3483e4109db2
Etapas de processamento
1) Mediante determinação da autoridade judiciária nos autos, a unidade judicial procederá à nomeação de profissional no sistema AJG/PJSC.
2) A unidade judicial preencherá os dados do processo, a categoria de nomeação, a profissão, a área de atuação desejada, o tipo de ação/perícia e o prazo para o aceite, e informará se a nomeação se dará por rodízio ou indicação.
3) A AJG/PJSC concederá ao profissional nomeado acesso aos autos no sistema de tramitação processual, de modo a viabilizar a decisão quanto ao aceite/recusa do encargo.
Formas de prestação
Por meio do sistema AJG/PJSC, interface do usuário externo.
https://ajg.tjsc.jus.br/ajg2/internet/loginInternet.jsf
Locais e horários de atendimento
Telefone/WhatsApp da unidade judicial responsável pela nomeação, disponível em https://www.tjsc.jus.br/enderecos-e-telefones-das-comarcas, das 12h às 19h.
Prioridades
Não se aplica.
Prazo máximo
Não se aplica.
Comunicação com o usuário
O profissional é informado quanto ao recebimento de nomeações por meio de e-mail, enviado pelo sistema AJG/PJSC, assim quanto ao prazo para o aceite/recusa da nomeação.
Consulta de andamento
O profissional poderá consultar as nomeações recebidas, tanto as que aguardam aceite/recusa, quanto as que já estão em andamento, acessando o sistema AJG/PJSC, na opção de consulta às nomeações. Mais informações sobre consulta às nomeações seguem no Tutorial n. 02 - Nomeações, disponível no endereço https://www.tjsc.jus.br/documents/27439/3554083/Tutorial+2+-+Nomea%C3%A7%C3%B5es/48e43505-6e4f-6abd-5a3c-3483e4109db2
Passo a passo
1) Para receber nomeações, os dados pessoais e profissionais do cadastro do profissional deverão estar validados no sistema AJG/PJSC.
2) O profissional é informado do recebimento de nomeação por meio de e-mail, no qual constarão o número do processo judicial e o prazo para aceite/recusa da nomeação.
3) O profissional poderá acessar os autos no sistema de tramitação processual para deliberar quanto ao aceite ou recusa da nomeação.
4) O profissional deverá acessar o sistema AJG/PJSC e se manifestar quanto ao aceite/recusa da nomeação dentro do prazo definido pela unidade judicial.
5) A partir do aceite da nomeação no sistema AJG/PJSC, passam a correr os prazos processuais.
Custo
Gratuito.
Normas regulamentadoras
Resolução CM n. 5/2019
Convênio n. 153/2019
Lei Complementar n. 730/2018.
Manifestação
Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.