Pedido de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento
Setor

Secretaria do Órgão Julgador

Contatos

Preferencialmente WhatsApp Business ou e-mail do órgão julgador, disponíveis em https://www.tjsc.jus.br/diretoria-de-cadastro-e-distribuicao-processual#/fw3-accordion_56_INSTANCE_Rd0bsGScJboL_collapse-4 

Descrição

Nas hipóteses do art. 937 do Código de Processo Civil e do art. 175 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, feito o relatório, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para a sustentação de suas alegações por seu procurador e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público.

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/sustentacao-oral 

Requisitos

Nos termos do art. 176, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental TJ n. 5/2020, o formulário eletrônico para requerimento de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento nas sessões totalmente virtuais e nas sessões presenciais físicas ou por videoconferência estará disponível desde 5 dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento até as 12h00 do dia útil anterior ao da sessão.

Após as 12h00 do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, o sistema bloqueará novas solicitações, e o requerente só poderá manifestar interesse em proferir sustentação oral ou pedir preferência na ordem de julgamento diretamente ao secretário do órgão julgador no dia e até a hora do início da sessão:

I - em todos os processos, nas sessões presenciais físicas; e
II - em relação aos processos apresentados em mesa para julgamento, nas sessões presenciais por videoconferência.

Documentos necessários

O advogado que queira realizar sustentação oral ou requerer preferência na ordem de julgamento deverá ser procurador constituído nos autos ou, não o sendo, apresentar procuração ou substabelecimento até o início da sessão de julgamento, ou requerer prazo para juntada, nos casos em que o instrumento de mandato for necessário para a atuação no processo (Art. 176, § 2º, do RITJSC).

Formas de acesso

1) Por formulário eletrônico.
2) Presencialmente, nos casos de sessão física ou de processo apresentado em mesa.

Informações necessárias
  • Órgão Julgador
  • Data da sessão
  • Lista (processos pautados ou apresentações em mesa)
  • Relator
  • Processo
  • Representante (advogado, defensor público ou procurador de justiça)
  • Nome do advogado/defensor/procurador
  • OAB
  • Telefone para contato
  • E-mail para contato (o link para acesso à sessão de julgamento por videoconferência será enviado para o e-mail informado nesse campo)
  • Nome da parte
  • Polo da ação
  • Requerimento (sustentação oral presencial, sustentação oral por videoconferência ou pedido de preferência sem sustentação oral).
Etapas de processamento
  • No prazo do art. 176 do RITJSC,, o interessado em sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento do processo preenche o formulário.
  • Concluído cadastro do requerimento deve ser feita a consulta da listagem para confirmar se o pedido foi cadastrado com sucesso.
  • O link de acesso ao ambiente virtual compartilhado será enviado por qualquer meio de comunicação tecnológico disponível para o representante do Ministério Público designado para participar da sessão e para os advogados, os defensores públicos e os procuradores das partes dos processos que manifestaram interesse em realizar sustentação oral, com pelo menos 1 hora de antecedência do horário previsto para o início da sessão (Art. 142-H, § 1º, do RITJSC).
  • Conforme disposto no art. 142-M, II, do RITJSC, com a redação dada pela Emenda Regimental TJ n. 5/2020, serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior os processos em que houver pedido de preferência apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral, devendo ser renovada a inscrição sempre que o processo for levado a julgamento.
Formas de prestação

O link da sessão será enviado no e-mail informado pelo solicitante no formulário eletrônico.

Locais e horários de atendimento

O requerimento on-line pode ser preenchido 24 horas por dia, 7 dias por semana, respeitados os prazos do art. 176 do RITJSC.

Prioridades

Consoante dispõe o art. 176, § 3º, do RITJSC, a relação dos requerimentos obedecerá à ordem cronológica de inscrição, respeitada a preferência, na seguinte sequência, mediante a comprovação de sua condição:
I – das pessoas com necessidades especiais;
II – das gestantes e lactantes;
III – das adotantes e das que deram à luz, pelo período de 120 dias (art. 7º-A da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia); e
IV – dos idosos, assegurada a prioridade especial aos que tiverem mais de 80 anos.

Prazo máximo

O link de acesso ao ambiente virtual compartilhado será enviado por qualquer meio de comunicação tecnológico disponível para o representante do Ministério Público designado para participar da sessão e para os advogados, os defensores públicos e os procuradores das partes dos processos que manifestaram interesse em realizar sustentação oral, com pelo menos 1 hora de antecedência do horário previsto para o início da sessão (Art. 142-H, § 1º, do RITJSC).

Comunicação com o usuário

Por e-mail ou contato telefônico.

Consulta de andamento

A consulta da listagem fica disponível em https://app.tjsc.jus.br/form-sustentacao-oral/lista.

Passo a passo

1) Acessar formulário eletrônico (https://app.tjsc.jus.br/form-sustentacao-oral/cadastroForm).
2) Preencher os dados solicitados.
3) Conferir se o pedido apareceu na listagem (https://app.tjsc.jus.br/form-sustentacao-oral/lista).

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras
  • Artigo 937 do CPC
  • Artigos 142-H, 142-M e 175 e 176 do RITJSC
Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.