Pedido de desarquivamento de processos físicos judiciais (Segundo Grau)
Setor

Seção de Protocolo Judicial e Informações

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre II, Térreo, Balcão de Atendimento da Seção de Protocolo Judicial e Informações - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-901
Telefone/WhatsApp Business: (48) 3287-1868/1861
E-mail: secprojud@tjsc.jus.br

Descrição

Trata-se de serviço destinado à solicitação de processos judiciais físicos, de competência originária do Tribunal de Justiça ou em grau de recurso, que se encontram arquivados na Seção de Arquivo Definitivo de Segundo Grau de Jurisdição – DDI.

Página de acesso

http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ 

Requisitos

Preenchimento do formulário com as seguintes informações: nome, CPF, OAB, e-mail, telefone para contato, endereço, finalidade do serviço e número do processo.

Documentos necessários

Guia de recolhimento de taxa para desarquivamento de processos.
Comprovante de quitação.

Formas de acesso

Exclusivamente por meio da Central de Atendimento Eletrônico, disponível em http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/.

Informações necessárias

O requerimento deve ser devidamente preenchido e instruído com cópia digital da guia de desarquivamento e do comprovante de quitação.  A guia de desarquivamento pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça, no menu localizado no canto esquerdo da página principal: Custas, Emissão de Guias de Custas e Outros Valores, Atos Comuns e Isolados, Atos Judiciais/Extra (https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/recolhimento/recolhimento.faces). O código de recolhimento é o 14424.

Nos processos que tramitam sob segredo de justiça, apenas o advogado e o estagiário regularmente inscrito na OAB com procuração nos autos podem retirar o processo em carga.

O advogado pode retirar os autos em carga mediante a apresentação de procuração, e cabe ao servidor vincular o procurador ao processo.

O advogado, sob sua responsabilidade, pode autorizar terceiro a retirar os autos em carga quando não estiver sob regime de segredo de justiça, mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha sua assinatura e contenha a qualificação do terceiro, com a indicação do nome, prenome, estado civil, profissão, CPF, RG, domicílio e residência.

Etapas de processamento

1) Solicitação de desarquivamento recebida via Central de Atendimento Eletrônico.

2) Os pedidos que não forem instruídos com a guia de desarquivamento e o comprovante de quitação não serão conhecidos, competindo ao interessado reiterar o pedido após o saneamento das pendências.

3) Recebido o pedido, a Seção de Protocolo Judicial e Informações solicita os autos à Divisão de Arquivo.

4) Recebido o processo, o requerente é informado da data de agendamento para retirada dos autos em carga.

5) Na hipótese de o processo ter sido desarquivado para a reprodução de fotocópias ou mera vista dos autos, não é necessária sua digitalização, migração e reabertura no sistema.

6) Após o desarquivamento, para solicitar a reabertura do processo judicial físico, o interessado deverá providenciar a devolução dos autos à unidade e solicitar a digitalização e a migração do processo para o sistema e-proc por meio de petição física.

7) Após a juntada da petição, os autos seguem conclusos ao desembargador relator.

8) Caso o requerimento seja deferido, competirá à unidade realizar a digitalização e a migração do processo para o sistema e-proc e seu saneamento, para viabilizar a tramitação.

Formas de prestação

Após o preenchimento dos campos necessários e a finalização da solicitação, o interessado receberá no e-mail informado a confirmação da solicitação e o número do protocolo, que servirá para acompanhar o atendimento. A resposta da unidade judicial à solicitação será encaminhada ao e-mail informado pelo requerente.

Locais e horários de atendimento

Durante o horário de expediente do Tribunal de Justiça (das 12 às 19 horas), na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre II, Térreo, Balcão de Atendimento da Seção de Protocolo Judicial e Informações - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-901
No telefone (48) 3287-1868 (atendimento também via WhatsApp) ou pelo e-mail secprojud@tjsc.jus.br.

Prioridades

Em caso de atendimento de pedidos urgentes, a solicitação preferencialmente deverá ocorrer via WhatsApp Business (48 3287-1868).

Prazo máximo

Em até 5 dias úteis, ao e-mail informado pelo interessado na Central de Atendimento Eletrônico do Segundo Grau de Jurisdição.

Comunicação com o usuário

Pela Central de Atendimento Eletrônico.
Por e-mail.

Consulta de andamento

O interessado receberá no e-mail informado a confirmação da solicitação e o número do protocolo, que servirá para acompanhar o atendimento.

Passo a passo

1) Realizar o pedido pelo formulário disponível em http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimentosg/judicial/formulario.action.

2) Após a identificação, o “Assunto principal” deve ser preenchido com a opção “Pedido de desarquivamento” e o “Assunto complementar” com a opção “Desarquivamento de processo judicial físico”.

3) Após o preenchimento dos campos necessários e a finalização da solicitação, o interessado receberá no e-mail informado a confirmação da solicitação e o número do protocolo, que servirá para acompanhar o atendimento.

4)  A resposta será encaminhada ao e-mail informado pelo interessado, constando data e horário do agendamento para carga do processo. 

Custo

Taxa de Serviços Judiciais, nos termos da Lei n. 17.654/2018.

Normas regulamentadoras
  • Lei estadual n. 17.654/2018
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30/2020
  • Resolução TJ n. 15/2020
Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.