Peticionamento Eletrônico para o cidadão no Tribunal de Justiça
Setor

Seção de Triagem e Registro de Petições

Contatos

Telefone/WhatsApp Business: (48) 3287-1846
E-mail: sectri@tjsc.jus.br 

Descrição

O Serviço de Peticionamento Eletrônico para o Cidadão no Tribunal de Justiça permite que pessoas físicas peticionem diretamente ao Tribunal, de forma totalmente eletrônica e sem a assistência de advogado, para impetrar habeas corpus ou revisão criminal.

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/peticionamento-cidadao 
https://app.tjsc.jus.br/peticionamento-pessoafisica-sg 

Requisitos
  • CPF
  • Nome
  • Telefone
  • E-mail
  • Dados do autor (CPF, RG com órgão emissor, nome, sexo, data de nascimento, estado civil, profissão, nacionalidade e endereço residencial com CEP, logradouro, número, bairro, estado e município)
  • Dados do réu (CPF, RG com órgão emissor, nome, sexo, data de nascimento, estado civil, profissão, nacionalidade e endereço residencial com CEP, logradouro, número, bairro, estado e município)
  • Tipo de petição (habeas corpus cível, habeas corpus criminal ou revisão criminal)
  • Exposição do pedido com clareza
Documentos necessários

Embora o sistema não exija, é recomendável que o cidadão adicione como anexos documentos que comprovem sua identidade e seu local de residência, e outros documentos que auxiliem a instruir sua demanda e a comprovar os fatos narrados.

Formas de acesso

https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/peticionamento-cidadao 
https://app.tjsc.jus.br/peticionamento-pessoafisica-sg 

Informações necessárias

O peticionante poderá anexar arquivos em formato PDF à petição, observado o limite de megabytes estabelecido no formulário eletrônico.

Fica expressamente proibida a utilização do serviço de peticionamento eletrônico instituído nesta resolução por representantes do Ministério Público e por advogados e defensores públicos na condição de procuradores de parte.

Etapas de processamento

1) Após o envio da demanda pelo cidadão, o pedido entra em ordem cronológica na guia “Pendentes” da página “Peticionamento para o Cidadão no Tribunal de Justiça” e somente o servidor autorizado tem acesso a essa informação.

2) A Seção de Triagem avalia se os requisitos foram atendidos.

3) Caso tenha sido verificado que a demanda do cidadão não se enquadra como habeas corpus ou revisão criminal e/ou não é de competência do Tribunal de Justiça, é enviado ao requerente um e-mail com orientações.

4) Caso se enquadre de fato como habeas corpus ou revisão criminal e seja de competência do Tribunal de Justiça, a petição é encaminhada para a Divisão de Distribuição.

5) Assim que o processo estiver cadastrado e for distribuído no sistema e-proc, será enviado um e-mail ao cidadão requerente com o número do processo e a chave de acesso.

Formas de prestação

A resposta será enviada por e-mail.

Locais e horários de atendimento

As petições são recebidas 24 horas por dia, 7 dias por semana, por meio do formulário disponível em https://app.tjsc.jus.br/peticionamento-pessoafisica-sg.

O processamento da demanda e o envio de e-mail ao cidadão são feitos de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 19h00 (exceto feriados).

Prioridades

Pedidos de habeas corpus são processados com prioridade, e o processamento das demandas é feito por ordem cronológica.

O cidadão também pode marcar a opção "urgente" no formulário disponível em https://app.tjsc.jus.br/peticionamento-pessoafisica-sg.

Prazo máximo

Os habeas corpus, em cumprimento ao art. 234 do Regimento Interno do Tribunal, são encaminhados de forma imediata para distribuição quando recebidos em horário de expediente.

Em relação aos demais casos, o serviço também é feito com prioridade. As providências são tomadas assim que a petição entra no sistema caso entre em horário de expediente (segunda a sexta-feira, das 12h00 às 19h00) ou no dia útil seguinte caso entre fora do horário de expediente (fins de semana e feriados).

São levadas em consideração a ordem cronológica, a marcação ou não do pedido como "urgente" pelo cidadão e as prioridades legais.

Comunicação com o usuário

E-mail ou telefone.

Consulta de andamento

Telefone/WhatsApp Business: (48) 3287-1846
E-mail: sectri@tjsc.jus.br

Passo a passo

1) Realizar o pedido por formulário disponível em https://app.tjsc.jus.br/peticionamento-pessoafisica-sg.
2) Aguardar o recebimento de e-mail com o retorno da demanda.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras
  • Resolução GP n. 37/2018
Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.