Precatório - Emissão de certidão de regularidade para as entidades devedoras
Setor

Assessoria de Precatórios

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, Sala 803, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901. Telefone: (48) 3287-2980.
E-mail: precatorios@tjsc.jus.br

Descrição

Para que possam obter verbas relativas a convênios e financiamentos, as entidades devedoras necessitam, muitas vezes, comprovar a regularidade quanto ao pagamento de seus precatórios, que se dá por meio de uma declaração de regularidade emitida pelo Tribunal de Justiça.

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/assessoria-de-precatorios 

Requisitos

Estar a entidade devedora adimplente quanto ao pagamento de seus precatórios e possuir acesso à área restrita da página da Assessoria de Precatórios.

Documentos necessários

Não é necessário o envio de documentos, uma vez que a certidão é emitida diretamente na página da Assessoria de Precatórios.

Formas de acesso

Pela internet: na página da Assessoria de Precatórios, em http://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletoprecatorio/ 

Informações necessárias

Ter em mãos o usuário e a senha da entidade.

Etapas de processamento

Caso ocorra algum problema na geração do documento, a entidade deverá verificar a regularidade de seus repasses e, estando em dia, reportar imediatamente o problema para a Assessoria de Precatórios por e-mail ou telefone.

Formas de prestação

Não se aplica.

Locais e horários de atendimento

A prestação é on-line, contudo mais informações poderão ser obtidas na Assessoria de Precatórios, no endereço, telefone e e-mail acima mencionados.  O envio dos dados para acesso à área restrita será efetuado preferencialmente por e-mail, ou pessoalmente.

Prioridades

Não se aplica.

Prazo máximo

Não se aplica.

Comunicação com o usuário

A prestação do serviço é imediata. Resposta a e-mail poderá demorar até 2 dias.    

Consulta de andamento

O envio do cadastro para acesso à área restrita ("usuário" e "senha") poderá ser efetuado por e-mail.

Passo a passo

O usuário deverá acessar a página do Tribunal de Justiça, em http://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletoprecatorio/ informar seus dados de "usuário" e "senha", previamente fornecidos pela Assessoria de Precatórios, e selecionar a opção "Emitir certidão de regularidade". Caso o usuário não tenha os dados para acesso, poderá solicitá-los via e-mail, para precatorios@tjsc.jus.br, a partir de um endereço institucional do próprio ente devedor. A certidão não estará disponível se for verificada qualquer pendência, devendo, nesse caso, ser contatada a Assessoria de Precatórios por e-mail ou telefone.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras

Não se aplica.

Manifestação

O usuário poderá reportar-se à Assessoria de Precatórios, mediante contato telefônico, presencial ou por e-mail.

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.