Precatório - Geração de boleto para pagamento de precatórios
Setor

Assessoria de Precatórios

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, Sala 803, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901. Telefone: (48) 3287-2980. E-mail: precatorios@tjsc.jus.br

Descrição

As entidades devedoras têm de efetuar o repasse dos valores relativos a seus precatórios conforme o regime de pagamento a que estiverem inseridas (Regime Geral ou Regime Especial). O repasse se dá por meio de pagamento de boleto, a ser emitido na página da Assessoria de Precatórios.

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/assessoria-de-precatorios 

Requisitos

Acesso à área restrita da página da Assessoria de Precatórios, mediante usuário e senha previamente fornecidos pela Assessoria.

Documentos necessários

Não é necessário o envio de documentos, uma vez que a geração do boleto é efetuada diretamente na página da Assessoria de Precatórios.

Formas de acesso

Pela internet, na página da Assessoria de Precatórios, em http://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletoprecatorio/ 

Informações necessárias

Não se aplica.

Etapas de processamento

A Assessoria de Precatórios disponibiliza manuais para auxílio na geração dos boletos (Regimes Geral e Especial), os quais poderão ser acessados em https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/13433/Manual+para+gera%C3%A7%C3%A3o+de+boleto+-+Regime+Geral+de+Pagamento+de+Precat%C3%B3rios/758a63b6-43cf-438e-90ab-c7bbd2ef37db  e  https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/13433/Manual+para+gera%C3%A7%C3%A3o+de+boleto+-+Regime+Especial+de+Pagamento+de+Precat%C3%B3rios/d41ee5ab-f8ce-43ee-85db-c0e98ca627e4 

Formas de prestação

Não se aplica.

Locais e horários de atendimento

A prestação é on-line, contudo mais informações poderão ser obtidas na Assessoria de Precatórios, no endereço, telefone e e-mail acima mencionados. O envio dos dados para acesso à área restrita será efetuado preferencialmente por e-mail oficial do ente, ou pessoalmente.

Prioridades

Não se aplica.

Prazo máximo

Não se aplica.

Comunicação com o usuário

A prestação do serviço é imediata. Resposta a e-mail poderá demorar até 2 dias.

Consulta de andamento

O envio do cadastro para acesso à área restrita ("usuário" e "senha") poderá ser efetuado por e-mail.

Passo a passo

Não se aplica.

Custo

Para geração de boleto, o usuário deverá acessar a página do Tribunal de Justiça, em http://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletoprecatorio/ , informar seus dados de "usuário" e "senha", previamente fornecidos pela Assessoria de Precatórios, selecionar a aba "Serviços" e então "Emissão de boleto para pagamento de precatórios", ao que aparecerá a listagem com os precatórios e valores. Em seguida, deverá selecionar os precatórios que deseja pagar, destacando-se a possibilidade de alteração do valor a ser pago, caso assim o queira. Por fim, deve-se clicar em "Gerar boleto", o qual será exibido em formato .PDF. A data de vencimento constante no boleto é gerada automaticamente pelo sistema e não acarreta a dilação do prazo constitucional para pagamento, bem como não altera o prazo de eventual intimação para adimplemento. Caso o usuário não tenha os dados para acesso, poderá solicitá-los via e-mail, para precatorios@tjsc.jus.br, a partir de um endereço institucional do próprio ente devedor.  Para os devedores inseridos no Regime Especial, basta informar o valor da parcela mensal e gerar o boleto.

Normas regulamentadoras

Gratuito.

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.