Precatório - Geração de boleto para pagamento de precatórios - Carta de serviços ao usuário - Poder Judiciário de Santa Catarina
Precatório - Geração de boleto para pagamento de precatórios
Setor
Assessoria de Precatórios
Contatos
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, Sala 803, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901. Telefone: (48) 3287-2980. E-mail: precatorios@tjsc.jus.br
Descrição
As entidades devedoras têm de efetuar o repasse dos valores relativos a seus precatórios conforme o regime de pagamento a que estiverem inseridas (Regime Geral ou Regime Especial). O repasse se dá por meio de pagamento de boleto, a ser emitido na página da Assessoria de Precatórios.
Página de acesso
https://www.tjsc.jus.br/assessoria-de-precatorios
Requisitos
Acesso à área restrita da página da Assessoria de Precatórios, mediante usuário e senha previamente fornecidos pela Assessoria.
Documentos necessários
Não é necessário o envio de documentos, uma vez que a geração do boleto é efetuada diretamente na página da Assessoria de Precatórios.
Formas de acesso
Pela internet, na página da Assessoria de Precatórios, em http://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletoprecatorio/
Informações necessárias
Não se aplica.
Etapas de processamento
A Assessoria de Precatórios disponibiliza manuais para auxílio na geração dos boletos (Regimes Geral e Especial), os quais poderão ser acessados em https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/13433/Manual+para+gera%C3%A7%C3%A3o+de+boleto+-+Regime+Geral+de+Pagamento+de+Precat%C3%B3rios/758a63b6-43cf-438e-90ab-c7bbd2ef37db e https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/13433/Manual+para+gera%C3%A7%C3%A3o+de+boleto+-+Regime+Especial+de+Pagamento+de+Precat%C3%B3rios/d41ee5ab-f8ce-43ee-85db-c0e98ca627e4
Formas de prestação
Não se aplica.
Locais e horários de atendimento
A prestação é on-line, contudo mais informações poderão ser obtidas na Assessoria de Precatórios, no endereço, telefone e e-mail acima mencionados. O envio dos dados para acesso à área restrita será efetuado preferencialmente por e-mail oficial do ente, ou pessoalmente.
Prioridades
Não se aplica.
Prazo máximo
Não se aplica.
Comunicação com o usuário
A prestação do serviço é imediata. Resposta a e-mail poderá demorar até 2 dias.
Consulta de andamento
O envio do cadastro para acesso à área restrita ("usuário" e "senha") poderá ser efetuado por e-mail.
Passo a passo
Não se aplica.
Custo
Para geração de boleto, o usuário deverá acessar a página do Tribunal de Justiça, em http://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletoprecatorio/ , informar seus dados de "usuário" e "senha", previamente fornecidos pela Assessoria de Precatórios, selecionar a aba "Serviços" e então "Emissão de boleto para pagamento de precatórios", ao que aparecerá a listagem com os precatórios e valores. Em seguida, deverá selecionar os precatórios que deseja pagar, destacando-se a possibilidade de alteração do valor a ser pago, caso assim o queira. Por fim, deve-se clicar em "Gerar boleto", o qual será exibido em formato .PDF. A data de vencimento constante no boleto é gerada automaticamente pelo sistema e não acarreta a dilação do prazo constitucional para pagamento, bem como não altera o prazo de eventual intimação para adimplemento. Caso o usuário não tenha os dados para acesso, poderá solicitá-los via e-mail, para precatorios@tjsc.jus.br, a partir de um endereço institucional do próprio ente devedor. Para os devedores inseridos no Regime Especial, basta informar o valor da parcela mensal e gerar o boleto.
Normas regulamentadoras
Gratuito.
Manifestação
Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.