Precatório - Obtenção de certidão de valores para celebração de acordo direto com o ente devedor
Setor

Assessoria de Precatórios

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, Sala 803, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901. Telefone: (48) 3287-2980. E-mail: precatorios@tjsc.jus.br

Descrição

Para a realização de acordo direto com ente devedor submetido ao Regime Especial de pagamento de precatórios (art. 102, § 1º, do ADCT) é necessário apresentar, entre outros documentos, uma certidão contendo o valor atualizado do crédito e a posição do precatório na lista de ordem cronológica, que é emitida pela Assessoria de Precatórios.

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/assessoria-de-precatorios 

Requisitos

A certidão deverá ser solicitada diretamente no precatório e sobre o crédito não deverá pender discussão.

Documentos necessários

Não há necessidade do envio de documentos.

Formas de acesso

O acesso se dá mediante peticionamento nos autos do precatório.

Informações necessárias

A solicitação deverá ser efetuada por meio de peticionamento nos autos do precatório, no Eproc 2G: https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal 

Etapas de processamento

Após o peticionamento, o requerimento é analisado e a certidão emitida, sendo disponibilizada nos autos digitais, com intimação da parte interessada.

Formas de prestação

A disponibilização da certidão de valores é realizada nos próprios autos do precatório.

Locais e horários de atendimento

O serviço é prestado diretamente nos autos, e mais informações poderão ser obtidas na Assessoria de Precatórios, no endereço, telefone e e-mail acima mencionados.

Prioridades

A análise do requerimento de certidão de valores é realizada com brevidade, sendo emitida dentro do prazo previsto no edital publicado pelo ente devedor, desde que solicitada em tempo razoável.

Prazo máximo

15 dias. Lei federal n. 9.501/1995

Comunicação com o usuário

A certidão é disponibilizada nos autos do precatório.

Consulta de andamento

A consulta deverá ser efetuada diretamente nos autos do precatório.

Passo a passo

O usuário deverá peticionar nos autos do precatório, no Eproc 2G, requerendo a emissão da certidão de valores para fins de acordo, preferencialmente com o tipo de petição "pedido de certidão de valores", e aguardar sua disponibilização.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras

Não se aplica.

Manifestação

O usuário poderá reportar-se à Assessoria de Precatórios, mediante contato telefônico, presencial ou por e-mail.

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.