Precatório - Obtenção de certidão de valores para celebração de acordo direto com o ente devedor - Carta de serviços ao usuário - Poder Judiciário de Santa Catarina
Precatório - Obtenção de certidão de valores para celebração de acordo direto com o ente devedor
Setor
Assessoria de Precatórios
Contatos
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, Sala 803, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901. Telefone: (48) 3287-2980. E-mail: precatorios@tjsc.jus.br
Descrição
Para a realização de acordo direto com ente devedor submetido ao Regime Especial de pagamento de precatórios (art. 102, § 1º, do ADCT) é necessário apresentar, entre outros documentos, uma certidão contendo o valor atualizado do crédito e a posição do precatório na lista de ordem cronológica, que é emitida pela Assessoria de Precatórios.
Página de acesso
https://www.tjsc.jus.br/assessoria-de-precatorios
Requisitos
A certidão deverá ser solicitada diretamente no precatório e sobre o crédito não deverá pender discussão.
Documentos necessários
Não há necessidade do envio de documentos.
Formas de acesso
O acesso se dá mediante peticionamento nos autos do precatório.
Informações necessárias
A solicitação deverá ser efetuada por meio de peticionamento nos autos do precatório, no Eproc 2G: https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal
Etapas de processamento
Após o peticionamento, o requerimento é analisado e a certidão emitida, sendo disponibilizada nos autos digitais, com intimação da parte interessada.
Formas de prestação
A disponibilização da certidão de valores é realizada nos próprios autos do precatório.
Locais e horários de atendimento
O serviço é prestado diretamente nos autos, e mais informações poderão ser obtidas na Assessoria de Precatórios, no endereço, telefone e e-mail acima mencionados.
Prioridades
A análise do requerimento de certidão de valores é realizada com brevidade, sendo emitida dentro do prazo previsto no edital publicado pelo ente devedor, desde que solicitada em tempo razoável.
Prazo máximo
15 dias. Lei federal n. 9.501/1995
Comunicação com o usuário
A certidão é disponibilizada nos autos do precatório.
Consulta de andamento
A consulta deverá ser efetuada diretamente nos autos do precatório.
Passo a passo
O usuário deverá peticionar nos autos do precatório, no Eproc 2G, requerendo a emissão da certidão de valores para fins de acordo, preferencialmente com o tipo de petição "pedido de certidão de valores", e aguardar sua disponibilização.
Custo
Gratuito.
Normas regulamentadoras
Não se aplica.
Manifestação
O usuário poderá reportar-se à Assessoria de Precatórios, mediante contato telefônico, presencial ou por e-mail.
Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.