Apêndice IV - Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Apêndice IV - Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp)

SISP

Art. 1º Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) da Secretaria de Estado da Segurança Pública, é o sistema que permite a consulta aos dados cadastrais de:

I – identificação civil;

II – investigação policial;

III – armas; 

IV – Detrannet (Veículos automotores); 

V – Infoseg;

V – Sinesp - Infoseg; (redação alterada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

VI – Sinarm; e

VII – informações penitenciárias.

Art. 2º A utilização do Sisp pressupõe o prévio cadastro do juiz ou do servidor, mediante solicitação de acesso a ser feita em formulário eletrônico disponível no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, link “Sisp”, observados os seguintes critérios: 

I – o juiz, o secretário jurídico, o oficial de gabinete e o chefe de cartório devem utilizar o seu próprio e-mail como autorizador; 

II – os servidores vinculados ao gabinete de desembargador serão autorizados pelo secretário jurídico ou oficial de gabinete;

III – os servidores da secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça serão autorizados, respectivamente, pelo diretor-geral e pelo secretário ao qual estão vinculados; 

IV – os servidores vinculados ao cartório serão autorizados pelo chefe de cartório, enquanto os demais serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro; e

V – o autorizador, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar do acesso.