Apêndice V - Sistema de Informações Processuais do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Sistema Oráculo - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Apêndice V - Sistema de Informações Processuais do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Sistema Oráculo

ORÁCULO

Art. 1º Oráculo – Sistema de Informações Processuais do Poder Judiciário do Estado do Paraná é o sistema que permite a consulta aos dados cadastrais de:

I – processos criminais em andamento, sentenças, prisões e solturas;

II – feitos em andamentos nos juizados Especiais Criminais, sentenças e transações penais; 

III – penas e medidas aplicadas pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central; 

IV – processos com transito em julgado, sentenças, prisões e mandados; e

V – situação carcerária e cumprimento da pena.

Art. 2º A utilização do Sistema Oráculo pressupõe o prévio cadastro do juiz ou do servidor, mediante solicitação de acesso a ser feita em formulário eletrônico disponível no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, link “Rol de Culpados do Estado do Paraná”, observados os seguintes critérios: 

I – a autoridade judiciária, o secretário jurídico, o oficial de gabinete e o chefe de cartório devem utilizar o seu próprio e-mail como autorizador; 

II – os servidores vinculados ao gabinete de desembargador serão autorizados pelo secretário jurídico ou oficial de gabinete; 

III – os servidores da secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça serão autorizados, respectivamente, pelo diretor-geral e pelo secretário ao qual estão vinculados;

IV – os servidores do 1º (primeiro) grau serão autorizados pelo juiz ou pelo chefe de cartório aos quais estejam vinculados; e

V – o autorizador, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar do acesso.

Art. 3º As autorizações de acesso aos respectivos bancos de dados somente permitirão consultas e emissão de relatórios/certidões.