Apêndice XVIII - Sistema SERASAJUD - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Apêndice XVIII - Sistema SERASAJUD

(redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

Art. 1º O Sistema SERASAJUD permite o intercâmbio de informações junto à SERASA S.A., apresentando
as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

I – inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros, solicitação de informações cadastrais, dentre outras solicitações disponíveis no manual e sistema; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

II – designação de usuário “Dirigente da Unidade”; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

III – gestão de afastamento do usuário “Magistrado” ou “Servidor Designado”. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

Art. 2º Será obrigatória a utilização exclusiva do sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

Art. 3º A utilização do SERASAJUD pressupõe: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

I – o cadastro do magistrado (com certificação digital); (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

II – a rigorosa observância do convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A.; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

III – a prévia decisão do juiz nos autos, que deverá ser lançada no SAJ/PG. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

III – a prévia decisão do juiz nos autos, que deverá ser lançada no sistema informatizado. (redação alterada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

§ 1º Ao usuário do perfil “magistrado” será permitido: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

I – cadastrar ofícios (incluir restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros); (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

II – solicitar informações cadastrais e demais tipos de ordens judiciais, disponíveis no manual e sistema; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

III – acompanhar o atendimento das ordens judiciais (todas as informações serão acompanhadas no próprio sistema, vinculadas ao perfil do usuário); (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

VI – gestão de afastamentos (informar o período que o usuário não estará vinculado ao sistema); (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

V – administrar cadastro (incluir ou excluir serventuário solicitante, com certificação digital e autorizado pelo magistrado a incluir solicitação em seu nome); (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

§ 2º Ao usuário do perfil “Servidor Designado” será permitido: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

I – Atuar em nome do magistrado, praticando todas as atividades do perfil de “juiz” da unidade, desde que cadastrado e autorizado pelo Juiz da unidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

§ 3º Ao usuário do perfil “Dirigente da unidade”, atribuído as Chefias das unidades, será permitido: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

I – cadastrar ofícios (incluir restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros); (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

II – solicitar informações cadastrais e demais tipos de ordens judiciais, disponíveis no manual e sistema; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

III – acompanhar o atendimento das ordens judiciais (todas as informações serão acompanhadas pelo próprio sistema, vinculadas ao perfil do usuário); (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)

IV – administrar cadastro de magistrados (incluir e/ou vincular novos magistrados a vara solicitante). (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015)