CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DE ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA (arts. 5º e 6º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DE ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA

Art. 5º São princípios de atuação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, dentre outros:

I - os inerentes à administração pública;
II - a segurança jurídica;
III - a primazia da orientação;
IV - a ampla participação;
V - a transparência;
VI - a previsibilidade; e
VII - a permanente interlocução com as entidades de classe.

Art. 6º São objetivos da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial:

I - a qualificação dos serviços notariais e registrais;
II - a otimização do atendimento e da prestação do serviço ao usuário; e
III - o emprego dos serviços notariais e registrais como mecanismos de auxílio ao sistema de justiça e à utilização dos meios alternativos de soluções de conflito.