CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DE ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA (arts. 5º e 6º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DE ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA
Art. 5º São princípios de atuação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, dentre outros:
I – os inerentes à administração pública;
II – a segurança jurídica;
III – a primazia da orientação;
IV – a ampla participação;
V – a transparência;
VI – a previsibilidade; e
VII – a permanente interlocução com as entidades de classe.
Art. 6º São objetivos da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial:
I – a qualificação dos serviços notariais e registrais;
II – a otimização do atendimento e da prestação do serviço ao usuário; e
III – o emprego dos serviços notariais e registrais como mecanismos de auxílio ao sistema de justiça e à utilização dos meios alternativos de soluções de conflito.
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