Subseção I - Normas Gerais (arts. 358 a 360) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção I - Normas Gerais

Art. 358. Os mandados de prisão serão gerados no sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. É obrigatório que o destinatário do mandado de prisão esteja cadastrado como parte do processo, sendo vedada a quebra de vínculo para inclusão de dados, devendo ser feita a atualização cadastral quando necessário.

Art. 359. O chefe de cartório fiscalizará, trimestralmente, a situação dos mandados em aberto, promovendo o devido impulso, quando necessário.

Art. 360. É obrigatória a inserção, em todos os expedientes que tenham por objetivo a prisão de alguém, do termo final de validade da ordem de segregação, além dos requisitos contidos no artigo 285, parágrafo único e suas alíneas, do Código de Processo Penal.

§ 1º Considera-se o prazo de validade:

I – a data em que ocorrer a prescrição da pretensão executória da reprimenda irrogada, nos processos criminais com sentença transitada em julgado;

II – a data em que ocorrer a prescrição em abstrato, nas ordens decorrentes de prisão preventiva, temporária ou revogação de liberdade provisória; e

II – a data em que ocorrer a prescrição em abstrato nas ordens de prisões cautelares (prisão preventiva e prisão temporária); (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

III – de 1 (um) ano, no caso de mandado que tenha por objeto a prisão civil.