Subseção I - Normas Gerais (arts. 358 a 360) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção I - Normas Gerais

Art. 358. Os mandados de prisão serão gerados no sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário.

Art. 358. Os mandados de prisão e internação serão gerados exclusivamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, na forma estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça e em orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça. (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

Parágrafo único. É obrigatório que o destinatário do mandado de prisão esteja cadastrado como parte do processo, sendo vedada a quebra de vínculo para inclusão de dados, devendo ser feita a atualização cadastral quando necessário.

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

§ 1º Em caso de indisponibilidade prolongada do BNMP e havendo urgência, os mandados de prisão poderão ser elaborados no sistema de tramitação processual, devendo ser expedidos novamente dentro do BNMP tão logo esse retorne à operação normal. (redação acrescentada por meio do Provimento n.15, de 20 de março de 2025)

§ 2º É proibida a expedição de mandado de prisão sem o registro da ordem no BNMP com fundamento no sigilo da operação, devendo ser utilizado, nesse caso, o sigilo absoluto. (redação acrescentada por meio do Provimento n.15, de 20 de março de 2025)

§ 3º Antes da emissão do mandado de prisão ou internação no BNMP, deverá ser feita a verificação dos dados da parte, devendo ser efetuada a atualização cadastral quando necessário. (redação acrescentada por meio do Provimento n.15, de 20 de março de 2025)

Art. 359. O chefe de cartório fiscalizará, trimestralmente, a situação dos mandados em aberto, promovendo o devido impulso, quando necessário.

Art. 359. O chefe de cartório fiscalizará, trimestralmente, a situação dos mandados em aberto, promovendo o devido impulso, quando necessário.

Art. 360. É obrigatória a inserção, em todos os expedientes que tenham por objetivo a prisão de alguém, do termo final de validade da ordem de segregação, além dos requisitos contidos no artigo 285, parágrafo único e suas alíneas, do Código de Processo Penal.

Art. 360. Os mandados de prisão e internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade. (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

§ 1º Considera-se o prazo de validade:

I - a data em que ocorrer a prescrição da pretensão executória da reprimenda irrogada, nos processos criminais com sentença transitada em julgado;

II - a data em que ocorrer a prescrição em abstrato, nas ordens decorrentes de prisão preventiva, temporária ou revogação de liberdade provisória; e

II - a data em que ocorrer a prescrição em abstrato nas ordens de prisões cautelares (prisão preventiva e prisão temporária); (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

III - de 1 (um) ano, no caso de mandado que tenha por objeto a prisão civil.

§1 Para a expedição do mandado de prisão ou de internação deverão ser observadas as espécies e motivos previstos na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP. (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

§ 2º O prazo de validade do mandado de prisão e de internação deve constar expressamente da decisão que determinar sua expedição, considerando-se, para sua fixação: (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

I - a data em que ocorrer a prescrição da pretensão executória da reprimenda irrogada, nos processos criminais com sentença condenatória transitada em julgado; (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

II - a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas ordens de prisões cautelares (prisão preventiva e prisão temporária) e de internação provisória; (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

III - a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas medidas de segurança decorrentes de sentença absolutória imprópria transitada em julgado; (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

IV - o período de 1 (um) ano, no caso de mandado que tenha por objeto a prisão civil. (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

Art. 360-A. O mandado de prisão ou de internação será encaminhado para cumprimento: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

I - em caso de réu preso, à unidade prisional; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

II - em caso de ordem de prisão civil, se necessário o cumprimento por oficial de justiça, à central de mandados da comarca de cumprimento da ordem, por meio da expedição de mandado folha de rosto. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

Parágrafo único. Em caso de réu solto, foragido ou evadido será dispensável a remessa do mandado de prisão ou de internação à autoridade policial, devendo-se apenas verificar se a ordem de prisão ou de internação foi regularmente expedida no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)

Art. 360-B. O mandado de prisão ou de internação gerado sempre deverá ser transferido ao juízo destinatário, mediante registro do evento respectivo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, como nos casos de declínio de competência ou plantão judiciário. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 20 de março de 2025)