Seção VIII - Alvará de Soltura (arts. 374 a 378) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção VIII - Alvará de Soltura

Art. 374. O juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 374. O juízo competente para processar e julgar a pessoa segregada em primeiro grau de jurisdição será responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

§ 1º O preso em favor do qual for expedido o alvará de soltura será colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo ou houver mandado de prisão expedido em seu desfavor.

§ 2º Ainda que outros motivos justifiquem a manutenção da prisão, conforme disposto no § 1º deste artigo, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia, para baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará.

§ 2º Ainda que outros motivos justifiquem a manutenção da prisão, conforme disposto no § 1º deste artigo, o alvará de soltura deverá ser expedido e encaminhado pelo meio mais expedito, ou apresentado pelo Oficial de Justiça, diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia, para baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará. (redação alterada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014)

§ 3º O oficial de justiça deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor, bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão.

§ 3º (redação revogada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014)

Art. 375. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a decisão que determinou a soltura, o processo deverá ser concluso ao juiz para verificação do cumprimento do respectivo alvará.

 Art. 376. No alvará de soltura deverão ser consignados os elementos indispensáveis para a segura identificação da pessoa a ser liberada.

Art. 377. Os alvarás deverão ser cumpridos no estabelecimento penal por intermédio de oficial de justiça.

Art. 377. Os alvarás de soltura deverão ser cumpridos, preferencialmente, por meio eletrônico (malote-digital, e-mail institucional, etc.), através de comunicação encaminhada ao estabelecimento penal, ou por intermédio de oficial de justiça. (redação alterada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014)

§ 1º Quando encaminhados por meio eletrônico, o chefe do cartório confirmará, via telefone, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária e certificará nos autos a data, o horário da ligação, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014)

§ 2º Na hipótese do cumprimento ser realizado por oficial de justiça, este deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor, bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014)

Art. 377-A. Caso o preso estiver custodiado em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará de soltura, endereçado diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia, será enviado pelo meio mais expedito, preferencialmente eletrônico. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014) 

Parágrafo único. A autoridade remetente tomará as precauções necessárias para confirmar o recebimento da ordem, certificando nos autos a data, o horário, o nome e o cargo de quem recepcionou a comunicação. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014) 

Art. 377-B. Quando encaminhado por meio eletrônico, o chefe de cartório, no primeiro dia útil subsequente ao envio, confirmará, via telefone, o cumprimento do alvará de soltura, certificando nos autos a data, o horário da ligação, o nome e o cargo do servidor que deu cumprimento a ordem. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014) 

Parágrafo único. Caso a ordem tenha sido exarada durante o plantão circunscricional, a confirmação do cumprimento da medida deverá ser realizada, no prazo de 24 horas, pelo plantonista que encaminhou o alvará de soltura, o qual deverá certificar nos autos a data, o horário da ligação, o nome e o cargo do servidor que lhe deu efetividade. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014)

Art. 378. Os alvarás de soltura serão expedidos em quantas vias forem necessárias ao seu cumprimento.