Subseção I - Medidas Socioeducativas (arts. 406 a 408) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção I - Medidas Socioeducativas

(item reposicionado por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 406. A guia de execução, provisória ou definitiva, será registrada no sistema informatizado como novo processo.

Art. 406. O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto, só ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 407. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória, sem manifestação, o juízo responsável pela fiscalização da unidade deverá oficiar ao juízo de conhecimento, solicitando informações, com cópia à Corregedoria-Geral da Justiça. 

Art. 407. A guia de execução, provisória ou definitiva, será registrada no sistema informatizado como novo processo. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 408. O juiz com competência na infância e juventude deverá inspecionar os programas de atendimento socioeducativos, em meio aberto e fechado, nos termos disciplinados por ato normativo do Conselho Nacional da Justiça.

Art. 408. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória sem manifestação, o juízo responsável pela fiscalização da unidade deverá oficiar ao juízo de conhecimento solicitando informações, com cópia à Corregedoria-Geral da Justiça. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)