Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente (art. 410 a 412) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente

Subseção III
Procedimentos para a Interdição de Entidades de Atendimento

(redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 410. O juiz, por meio de portaria, instaurará procedimento com o escopo de analisar a conveniência da interdição da entidade de atendimento, que deverá ser instruído com relatório de inspeção detalhado, o qual poderá conter arquivo em formato digital de áudio e imagem, retratando as condições apontadas.

Art. 410. O procedimento judicial destinado à apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente observará o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 411. Ultimadas possíveis diligências, sem prejuízo da adoção de outras medidas de interesse público e, após manifestação do representante do Ministério Público, o juiz deliberará acerca da conveniência da interdição parcial ou total da entidade de atendimento, com ciência à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 411. O juiz da infância e juventude, antes de eventual interdição de centro de atendimento socioeducativo, poderá instar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF/TJSC, para interlocução administrativa do respectivo órgão perante a Secretaria de Estado correspondente. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 412. Somente por decisão do juiz competente poderá a entidade de atendimento ser desinterditada.

Art. 412. Caberá ao juiz da infância e juventude cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF/TJSC acerca das medidas tomadas em procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 412. Caberá ao juiz da infância e juventude cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio de seu Núcleo V – Direitos Humanos, acerca das medidas tomadas em procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente. (redação alterada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)