Seção I - Suscitação de Dúvida (arts. 414 a 420-B) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção I - Suscitação de Dúvida

Art. 414. A suscitação de dúvida será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao juiz dos registros públicos.

Art. 415. Autuada a suscitação, aguardar-se-á pela impugnação, a qual deverá estar assinada por advogado devidamente constituído.

§ 1º O prazo para impugnação começará a contar da data em que o apresentante tiver sido notificado pelo delegatário.

§ 2º O comprovante de notificação deverá constar dos autos.

Art. 416. Em caso de suscitação direta pelo próprio interessado (dúvida inversa), que deverá estar representado por advogado, o juiz intimará o delegatário para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 416. Em caso de suscitação direta pelo próprio interessado (dúvida inversa), que deverá estar representado por advogado, o juiz intimará o delegatário para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. (redação alterada por meio do Provimento n. 65, de 04 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. Deverá ser fornecido ao suscitante comprovante de protocolo da dúvida. 

Art. 417. Caso o requerimento tenha sido instruído apenas com cópia do título, mesmo autêntica, o procedimento deverá ser convertido em diligência, para juntada do original, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Art. 417. Caso o requerimento tenha sido instruído apenas com cópia do título, mesmo autêntica, o procedimento deverá ser convertido em diligência, para juntada do original, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. (redação alterada por meio do Provimento n. 65, de 04 de dezembro de 2020)

Art. 418. O juiz, antes de proferir a sentença, poderá admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou intimá-lo, de ofício ou a requerimento do interessado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 418. O juiz, antes de proferir a sentença, poderá admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou intimá-lo, de ofício ou a requerimento do interessado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (redação alterada por meio do Provimento n. 65, de 04 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. Tal intervenção independe de representação do tabelião por advogado, ou de oferecimento de impugnação, e não autoriza a interposição de recurso.

Art. 419. Proferida a sentença, dela serão intimados o interessado, o Ministério Público e eventual terceiro atingido.

Art. 420. O recurso de apelação será interposto perante o juiz prolator da sentença, que o encaminhará ao Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único. Caberá ao juiz prolator da sentença a comunicação do resultado do julgamento definitivo.

Art. 414. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Art. 415. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Art. 416. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Art. 417. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Art. 418. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Art. 419. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Art. 420. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 6, de 01 de fevereiro de 2022)

Art. 420-A. O ofício, a petição e eventuais manifestações relacionadas ao Procedimento de Suscitação de Dúvida serão encaminhados, por meio digital, ao juiz com competência em matéria de registros públicos. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 1, de 13 de janeiro de 2021)

Art. 420-A. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º O delegatário encaminhará documentos por meio do Sistema Hermes - Malote Digital ou ferramenta equivalente que venha a sucedê-lo. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 1, de 13 de janeiro de 2021)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º O acesso a terceiros será franqueado mediante envio de cópia dos autos por correio eletrônico. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 1, de 13 de janeiro de 2021)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 420-B. Os documentos relacionados à suscitação de dúvida serão autuados pelo chefe de secretaria do foro como procedimento administrativo e encaminhados ao órgão regulador competente. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 1, de 13 de janeiro de 2021)

Art. 420-B. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)