CAPÍTULO I-A - DIRETRIZES DE GESTÃO (arts. 3º-C a 3º-F) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO I-A - DIRETRIZES DE GESTÃO

(capítulo acrescentado por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

Art. 3º-C. A Corregedoria-Geral da Justiça orientará sobre diretrizes de gestão de unidades do primeiro grau de jurisdição, com revisão periódica do respectivo conteúdo. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

Parágrafo único. As diretrizes de gestão e suas eventuais atualizações serão encaminhadas à Academia Judicial, para conhecimento de professores, conteudistas e instrutores que atuarem em cursos voltados à área específica. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

Art. 3º-D. A adoção das diretrizes de gestão depende da edição e publicação de portaria administrativa que contemple os seguintes itens: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

I - a delegação de atos ordinatórios; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

II - a relação dos fluxos e localizadores para a tramitação de processos no sistema de gerenciamento processual; e/ou (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

III - no caso de gestão unificada entre gabinete e cartório ou secretaria, a lista dos modelos de despachos, decisões e sentenças considerados de baixa complexidade e disponibilizados no sistema de gerenciamento processual. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

Parágrafo único. A implementação do modelo de gestão unificada a que se refere o inciso III deverá observar as regras constantes em resolução conjunta desta Corregedoria e da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

Art. 3º-E. As portarias que, ao estabelecer, modificar ou revogar a delegação de atos ordinatórios, afetarem uma das matérias elencadas pelos incisos do art. 3º-A deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça para exame e validação, nos termos daquele dispositivo, observada a exceção prevista em seu § 1º. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

§ 1º Ficam dispensados de encaminhamento, ademais, os atos que se limitarem a replicar o significado de disposições do modelo constante nas diretrizes de gestão. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, as partes acrescidas ou modificadas em relação ao modelo constante nas diretrizes de gestão da Corregedoria deverão ser encaminhadas com destaque. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

§ 3º As portarias e as ordens de serviço permanecerão em vigor até que expressamente revogadas, inclusive durante períodos de cooperação e de substituição. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

Art. 3º-F. As diretrizes de gestão de unidades serão recomendadas nas correições e, se for o caso, em procedimentos disciplinares, com posterior documentação nos respectivos relatórios. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)

Parágrafo único. O emprego das diretrizes de gestão somente será determinado caso verificada a necessidade de acompanhamento correicional da unidade, respeitada a independência para a prolação de atos judiciais. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 16, de 9 de abril de 2021)