Subseção II - Extrajudicial (arts. 10 a 16) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Subseção II - Extrajudicial

Art. 10. No âmbito do extrajudicial a correição será:

Art. 10. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I – ordinária: 

I – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

a) geral; e

a) (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

b) periódica.

b) (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II – extraordinária; e

II – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III – especial de transmissão de acervo.

III – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. A correição pode ser realizada de forma virtual e presencial.

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 11. O calendário das correições gerais será publicado até 15 de fevereiro de cada ano e contemplará os órgãos judiciários e serventias a serem visitadas.

Art. 11. As correições ordinárias gerais serão designadas a critério do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 18, de 19 de dezembro de 2018)

Art. 11. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 12. A correição periódica será realizada pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro, no período de 2 (dois) anos, que coincidirá com o mandato do Vice-Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 12. A correição periódica será realizada anualmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro. (redação alterada por meio do Provimento n. 18, de 19 de dezembro de 2018)

Art. 12. A correição periódica será realizada anualmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias notariais e registrais da comarca. (redação alterada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

Art. 12. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º O calendário de correições será encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça até 31 de janeiro de cada ano.

§ 1º O calendário de correições será informado à Corregedoria-Geral da Justiça até 31 de janeiro de cada ano, mediante registro do evento no sistema de cadastro acessível na área restrita do extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017)

§ 1º O calendário de correições será informado ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial até 30 de novembro do exercício anterior, mediante registro do evento no sistema de cadastro acessível na área restrita do extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 18, de 19 de dezembro de 2018)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º-A Os juízes diretores de foro da mesma região judiciária poderão editar portaria conjunta para formação de equipes de correição com servidores de suas comarcas. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 19 de dezembro de 2018)

§ 1º-A (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º No primeiro ano, serão fiscalizadas pelo menos metade das serventias.

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 18, de 19 de dezembro de 2018).

§ 3º Eventual correição extraordinária não será inserida no cômputo.

§ 3º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 4º No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do encerramento da correição, o respectivo relatório será remetido à Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 4º No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do encerramento da correição, o respectivo relatório deverá ser registrado no histórico da serventia no sistema de cadastro do extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017)

§ 4º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 5º O relatório da correição ordinária realizada na secretaria do foro deverá ser arquivado em pasta própria na referida unidade administrativa, sem prejuízo da adoção de medidas corretivas ou de aprimoramento dos serviços ali prestados. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 19 de dezembro de 2018)

§ 5º (redação revogada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020).

Art. 12-A. O juiz diretor do foro e o juiz com competência em matéria de registros públicos realizarão anualmente correição ordinária periódica no gabinete e na secretaria do foro, para verificação da qualidade dos serviços administrativos atinentes ao foro extrajudicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

Art. 12-A. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º A correição na secretaria do foro ficará adstrita a aspectos condizentes com a competência da referida autoridade administrativa. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

§ 1º A (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º As portarias que estabelecerem os calendários de correição serão expedidas até 30 de novembro do exercício anterior. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 3º Cópias das portarias mencionadas no § 2º serão autuadas no sistema de automação e os números de registro serão informados ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial mediante alimentação de ferramenta de controle ou, se inexistente, por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

§ 3º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 4º Na hipótese do § 2º, o juiz expedirá portaria única, quando houver apenas uma vara judicial na comarca. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

§ 4º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 5º Caso haja na comarca mais de um juiz com competência em matéria de registros públicos, será possível a edição de portaria conjunta para divulgação do calendário de correições mencionado no § 2º. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

§ 5º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 12-B. Os relatórios de correição serão autuados no sistema de automação e os autos serão submetidos à autoridade que presidiu a correição, a quem competirá deliberar sobre a necessidade de: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

Art. 12-B. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - implementação de medidas que conformem os serviços aos parâmetros normativos de regência; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - cientificação da autoridade competente para apuração disciplinar da conduta de servidor. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 19 de fevereiro de 2020)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 12-C Serão informados ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em até 5 (cinco) dias após o evento e mediante alimentação de ferramenta de controle ou, se inexistente, por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

Art. 12-C (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - os dados da portaria que divulgou o calendário das correições ordinárias periódicas nas serventias notariais e registrais e nas unidades de apoio; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - os números dos autos virtuais em que foram encartadas cópias dos relatórios correicionais. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. Eventuais alterações das informações deverão ser comunicadas do mesmo modo e em idêntico prazo. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 12-D As ações de fiscalização do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e dos órgãos reguladores de 1º grau serão divulgadas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, na página eletrônica "Transparência Institucional" da Corregedoria-Geral da Justiça. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

Art. 12-D (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo, os seguintes campos: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - tipo de correição; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - município de localização da serventia, ou comarca em que está sediada a unidade de apoio do órgão regulador; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III - identificação da serventia notarial ou registral, ou da unidade de apoio ao órgão regulador; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

III - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IV - identificação do responsável pela serventia notarial ou registral; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

IV - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

V - número da portaria de divulgação do calendário ou, no caso das unidades de apoio, número dos autos virtuais em que consta o referido documento; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

V - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

VI - data de início da correição; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

VI - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

VII - data de término da correição; e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

VII - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

VIII - número do procedimento em que foi encartada cópia do relatório correicional. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 38, de 18 de junho de 2020)

VIII - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 13. A correição ordinária consiste em atividade de rotina voltada à coleta de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos despidos de natureza disciplinar, ou à verificação da qualidade dos serviços, com ou sem a identificação de irregularidades.

Art. 13. A correição ordinária consiste em atividade de rotina voltada à: (redação alterada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

Art. 13. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - coleta de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos despidos de natureza disciplinar, (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - verificação da qualidade dos serviços ou atividades prestados, com ou sem a identificação de irregularidades. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º. A correição ordinária poderá ser realizada, integral ou parcialmente, de maneira remota, quando o objetivo puder ser alcançado, dentre outras maneiras, por meio de: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

§ 1º. (redação revogada por meio do Provimento n. 47, de 5 de outubro de 2022) 

I - correio eletrônico; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)§ 1º. (redação revogada por meio do Provimento n. 47, de 5 de outubro de 2022)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 47, de 5 de outubro de 2022)

II - aplicativo de comunicação social; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 47, de 5 de outubro de 2022)

III - ferramenta de videoconferência; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

III - (redação revogada por meio do Provimento n. 47, de 5 de outubro de 2022)

IV - sistemas de apoio. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

IV - (redação revogada por meio do Provimento n. 47, de 5 de outubro de 2022)

§ 2º Na hipótese do § 1º, a equipe correicional deverá utilizar ferramentas institucionais, para transmissão e armazenamento das informações enviadas e recebidas. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 47, de 5 de outubro de 2022)

Art. 13-A A correição ordinária poderá ser realizada, integral ou parcialmente, de maneira remota. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

Art. 13-A (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º O procedimento observará a Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário de Santa Catarina e poderá ser executado, dentre outras maneiras, por meio de: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - correio eletrônico; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - aplicativo de comunicação social; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III - ferramenta de videoconferência; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

III - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IV - sistemas de apoio. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

IV - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º Na impossibilidade de utilização dos instrumentos institucionais a que se refere o § 1º, o órgão regulador poderá utilizar mecanismos semelhantes, desde que o tráfego e o armazenamento de informações estejam em conformidade com as regras de segurança. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 13-B O delegatário deverá fornecer estrutura adequada à fiscalização remota das atividades prestadas na serventia por qual é responsável, dentre elas: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

Art. 13-B (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - designar preposto para recebimento das solicitações da equipe correcional; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - fornecer informações e cópia de documentos com antecedência razoável, em prazo a ser estabelecido pela equipe correcional e informado por meio de canal institucional; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III - conceder acesso remoto ao sistema de automação adotado na serventia, com nível de permissão que assegure a visualização de atos e documentos correlatos. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022)

III - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. A equipe correcional deverá utilizar ferramentas institucionais, para transmissão e armazenamento das informações enviadas e recebidas. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 43, de 13 de setembro de 2022) 

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 14. A correição extraordinária, que ocorrerá a qualquer tempo, destina-se à apuração de fatos de cunho disciplinar, e obedecerá, no que couber, ao procedimento da correição ordinária.

Art. 14. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 15. Sempre que houver substituição do responsável pela serventia, o juiz diretor do foro realizará correição especial para transmissão do acervo.

Art. 15. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça elaborará manual específico com orientações gerais e modelos para a transmissão do acervo.

§ 1º A Corregedoria-Geral da Justiça elaborará manual específico com orientações gerais e modelos para a transmissão do acervo. (redação alterada por meio do Provimento n. 3, de 1º de abril de 2019)

§ 1º O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial elaborará manual específico com orientações gerais e modelos para a transmissão do acervo. (redação alterada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º A transmissão do acervo não garante ao transmitente o direito de indenização pelo estoque de Selos de Fiscalização. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 3, de 1º de abril de 2019)

§ 2º A (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 15-A. Em caso de mudança de endereço da sede da serventia, o novo responsável deverá apresentar plano logístico simples ao Diretor do Foro, ou ao servidor por ele designado, para que seja conferido e homologado. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 55, de 16 de novembro de 2021)

Art. 15-A. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º Compete ao novo responsável pelo acervo contratar o serviço de transporte para o deslocamento do acervo físico completo (livros, equipamentos, móveis, etc.) para o endereço da nova sede e arcar com as despesas decorrentes. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 55, de 16 de novembro de 2021)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º Compete ao diretor do foro realizar visita prévia ao novo local de endereço da sede, para conferência do cumprimento das disposições legais. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 55, de 16 de novembro de 2021)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 16. As correições virtuais serão realizadas por meio de sistemas de aferição da produtividade das unidades jurisdicionais e da qualidade dos serviços notariais e de registro e consistirão na análise dos dados captados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 16. As correições virtuais serão realizadas por meio de sistemas de aferição da produtividade e da qualidade das atividades prestadas pelos delegatários de serventias notariais e registrais. (redação alterada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

Art. 16. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. A atividade consistirá na análise dos dados comunicados ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 58, de 30 de outubro de 2020)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)