CAPÍTULO III - DEVERES (arts. 98 e 99) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO III - DEVERES

Art. 98. São deveres do juiz: 

I – manter atualizados os dados no sistema de cadastro de juízes;

II – alimentar o sistema de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a sua competência e nos prazos estabelecidos em suas respectivas resoluções; 

II – alimentar os sistemas de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com sua competência e nos prazos estabelecidos em suas respectivas resoluções; (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

III – receber carga diária de processos; e

III – receber os processos na data em que encaminhados ao gabinete; e (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

IV – obedecer ao estabelecido em ato normativo do Tribunal de Justiça, quando impossibilitado de atender ao expediente forense.

Art. 99. Compete, ao juiz prolator da decisão que decretou a indisponibilidade de bens, encaminhar expediente à secretaria do foro da sua comarca, para que esta comunique, por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, as serventias extrajudiciais.

Art. 99. (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014).

§ 1º Se as serventias estiverem localizadas em outra unidade da federação, a autoridade judicial remeterá solicitação diretamente à respectiva Corregedoria-Geral da Justiça. 

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014).

§ 2º O mesmo procedimento também será observado na hipótese de comunicação de ordem de levantamento da medida restritiva, sem prejuízo de eventual pagamento dos emolumentos devidos pelo ato de cancelamento. 

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014).