CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO (arts. 118 a 124) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO

Art. 118. O chefe de secretaria do foro manterá controle sobre:

I – exercício dos juízes; 

I – (redação revogada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

II – escala de plantão;

III – visitas e correições de competência da direção do foro;

IV – posse, exercício, lotação e matrícula de servidores e de delegados;

V – frequência e pontualidade;

VI – sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na comarca;

VII – procedimento (preliminar ou preparatório) e processo administrativo disciplinar em face de notários e oficiais de registro, em tramitação na comarca;

VII – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

VIII – consulta e suscitação de dúvidas oriundas de serventias extrajudiciais;

VIII – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IX – atos administrativos expedidos pela direção do foro;

X – armas e objetos apreendidos; 

XI – patrimônio, finanças e serviços;

XII – avisos de recebimentos não devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e

XII – (redação revogada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

XIII – correspondências expedidas e recebidas pela direção do foro.

Parágrafo único. O chefe de secretaria deverá registrar os eventos relacionados ao extrajudicial no histórico da serventia, no sistema de cadastro do extrajudicial, dispensado o envio por meio eletrônico uma vez que a comunicação se dá on-line. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017)

Parágrafo único. O chefe de secretaria deverá registrar os eventos relacionados ao extrajudicial no histórico da serventia, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 7, de 26 de abril de 2019)

Art. 119. O controle poderá ser feito por qualquer meio seguro, físico (livro ou pasta) ou eletrônico, quando disponibilizado.

Parágrafo único. O livro ou pasta deve possuir termo de abertura e de encerramento, que conterá o número de ordem, a finalidade, o número de folhas, a declaração de estarem rubricadas, a denominação do cartório, a data, o nome e a assinatura do auxiliar e o visto do juiz.

Art. 120. O chefe de secretaria deverá, a cada 45 (quarenta e cinco) dias, emitir relatório de avisos de recebimento não devolvidos e oficiar à ECT para solicitar esclarecimentos.

Art. 120. (redação revogada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

Parágrafo único. Ausente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ou comunicado o extravio, o chefe de secretaria deverá noticiar à Diretoria de Infraestrutura do Tribunal de Justiça e ao cartório respectivo.

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021)

Art. 121. O chefe de secretaria é responsável pela emissão de certidão relativa à questão administrativa afeta à competência da direção do foro. 

Art. 122. Recebida ordem de comunicação de indisponibilidade de bem, na forma do artigo 99 deste código, o chefe de secretaria remeterá, por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, tal expediente às serventias extrajudiciais de todo o Estado.

Art. 122. (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014)

§ 1º A solicitação proveniente dos demais órgãos públicos será processada pela Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014).

§ 2º A solicitação dirigida às serventias localizadas em outra unidade da federação deverá ser devolvida ao órgão requerente, a quem competirá remetê-la diretamente à respectiva Corregedoria-Geral da Justiça. 

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014).

Art. 123. O mesmo procedimento será observado na hipótese de comunicação de ordem de levantamento da medida restritiva. 

Art. 123. (redação revogada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Art. 124. O pedido de localização de assento civil será processado na forma estabelecida no Livro I, Título I, Capítulo V, Seção II deste código.

Art. 124. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023).