Seção I - Disposições Gerais (arts. 451 a 464-D) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

Seção I - Disposições Gerais

Art. 451. O banco de dados é parte integrante do acervo. 

Art. 451. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 451-A. O estoque de Selos de Fiscalização é parte integrante do acervo. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 55, de 16 de novembro de 2021)

Art. 451-A. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 452. O sistema informatizado de automação, o mobiliário, os equipamentos, entre outros integram igualmente o acervo enquanto se revelarem indispensáveis à prestação dos serviços notariais e de registro.

Art. 452. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 453. É vedado o uso de substância para apagar ou alterar textos dos livros e documentos. 

Art. 453. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 454. O acervo deverá ser organizado de modo a facilitar a pronta localização de documentos.

Art. 454. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 455. Tanto o original do expediente recebido quanto a cópia daquele enviado deverão ser arquivados em pasta própria, ainda que em meio eletrônico.

Art. 455. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. Também deverão ser arquivados os respectivos comprovantes de remessa e recebimento.

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 456. Na hipótese de a serventia estar localizada fora do perímetro fixado pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) para entrega de correspondências, o delegatário contratará serviço de caixa postal para viabilizar o recebimento diário dos expedientes ou, se oficiais, retirá-los-á diretamente na secretaria do foro da comarca.

Art. 456. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 457. O Sistema Hermes – Malote Digital deverá ser utilizado para remessa das comunicações entre as serventias e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário.

Art. 457. O delegatário utilizará o sistema Malote Digital para intercâmbio de comunicações com os demais responsáveis por serventias notariais e registrais. (redação alterada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

Art. 457. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º A caixa de entrada deverá ser acessada ao menos 1 (uma) vez por dia, sob pena de presunção de ciência.

§ 1º A caixa de entrada deverá ser acessada ao menos 1 (uma) vez por dia. (redação alterada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º O envio de consultas à secretaria do foro e à Corregedoria-Geral da Justiça deverá ser realizado por meio do Sistema de Atendimento do Extrajudicial (S@E).

§ 2º O envio de consultas à secretaria do foro e à Corregedoria-Geral da Justiça deverá ser realizado por meio da Central de Atendimento Eletrônico. (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 17 de outubro de 2017)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 7, de 26 de abril de 2019)

§ 3º Será presumida a ciência do delegatário que acessar a caixa de entrada do sistema Malote Digital fora do prazo estabelecido no § 1º. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

§ 3º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 457-A. O delegatário utilizará o sistema de automação de processos e procedimentos eletrônicos, para intercâmbio de comunicações com os órgãos judiciários. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

Art. 457-A. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º O delegatário, se necessário, realizará prévio cadastramento no sistema de automação, para o envio ou recebimento de comunicações. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º A comunicação será considerada recebida pelo delegatário, após 10 (dez) dias corridos do envio pelo órgão judiciário. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 3º O delegatário exigirá que a comunicação encaminhada pelo órgão judiciário esteja aparelhada com todos os documentos indispensáveis à prática do ato notarial ou registral. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

§ 3º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 4º O intercâmbio será realizado por meio do sistema Malote Digital: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

§ 4º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - na impossibilidade de utilização do sistema de automação adotado pelo órgão judiciário; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - na hipótese de o recebimento da comunicação necessitar ser realizado em prazo inferior ao estabelecido no § 2º. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 27, de 17 de maio de 2021)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 458. As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não for estipulado.

Art. 458. As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias, quando outro não for estipulado. (redação alterada por meio do Provimento n. 38, de 02 de agosto de 2021)

Art. 458. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 459. Caso o destinatário da documentação não tenha ainda aderido ao Sistema Hermes – Malote Digital, as comunicações a ele endereçadas deverão ser encaminhadas pelos meios tradicionais de remessa.

Art. 459. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 460. Ao lavrar ato passível de emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), o delegatário fará constar do texto que tal obrigação será cumprida no prazo regulamentar.

Art. 460. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 461. Além dos deveres legais, cumpre ao delegatário:

Art. 461. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I – dar cumprimento às ordens judiciais, se atendidos os requisitos legais e quitados os emolumentos previamente, quando devidos;

I – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II – conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados;

II – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III – aconselhar, com imparcialidade e independência, a todos os interessados e instruí-los sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir;

III – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IV – redigir os atos em estilo correto, conciso e claro; 

IV – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

V – utilizar os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados e instruir os integrantes da relação negocial sobre a natureza e as consequências do ato que pretendem produzir; 

V– (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

VI – ressalvados os casos de retificações, restaurações e suprimentos no registro civil das pessoas naturais, dar cumprimento aos mandados de averbação, registro ou anotação oriundos de outra comarca, encaminhados por ofício do escrivão ou apresentados pelo interessado e instruídos com cópias autenticadas, independentemente do “cumpra-se” do juiz da sua comarca, satisfeitos os emolumentos, se devidos; e

VI - dar cumprimento aos mandados de averbação, registro ou anotação oriundos de outra comarca, encaminhados por ofício do escrivão ou apresentados pelo interessado e instruídos com cópias autenticadas, independentemente do "cumpra-se" do juiz da sua comarca, satisfeitos os emolumentos, se devidos; e (redação alterada por meio do Provimento n. 9, de 03 de agosto de 2017)

VI – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

VII – realizar atendimento prioritário de idoso, portador de necessidade especial, pessoa acompanhada por criança de colo, gestante, lactante e servidor público em diligência oficial.

VII – realizar atendimento prioritário de pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa acompanhada por criança de colo, gestante, lactante e servidor público em diligência oficial. (redação alterada por meio do Provimento n. 55-2022, de 8 de dezembro de 2022) 

VII – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º Ao Oficial do Registro de Imóveis incumbirá verificar se o título apresentado ostenta a conferência de que trata o inciso II deste artigo.

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso VII deste artigo ao protocolo de títulos pelos quais se constituam direitos reais.

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 462. Na realização do atendimento ao público, o delegatário deverá atentar para que: 

Art. 462. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I – o espaço de atendimento possua a amplitude necessária para o acolhimento adequado dos usuários;

I – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II – o número de funcionários destacados para a tarefa seja compatível com o fluxo de pessoas que se utilizam dos serviços da serventia;

II – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III – o tempo de espera para o atendimento não supere 30 (trinta) minutos;

III – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IV – adotado o sistema de senha, esta ostente o horário no qual foi extraída e corresponda a cada usuário, independentemente do número de serviços por ele solicitados;

IV – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

V – o atendimento de usuários que apresentem situações polêmicas ou que exijam maior discrição seja realizado em ambiente separado; e

V – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

VI – em caso de necessidade ou requerimento do interessado, o atendimento seja prestado diretamente pelo delegatário ou seu substituto.

VI – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º O delegatário deverá realizar, por iniciativa própria ou mediante contratação de serviço especializado, pesquisa permanente que indique o grau de satisfação com os serviços prestados e atendimentos realizados na serventia.

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º É vedado ao delegatário expedir atos internos que limitem ou dificultem o atendimento a pessoas que se utilizem dos serviços da serventia.

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 463. O número de inscrição da serventia no CNPJ será empregado apenas nas hipóteses legais e normativas.

Art. 463. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 463-A. É admitida a contratação de advogado como prestador de serviços, sem vínculo empregatício, para o exercício da atividade de assessoramento jurídico ao delegatário, cujas atividades deverão ser desenvolvidas em local distinto das instalações da sede da serventia. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 36, de 05 de julho de 2021)

Art. 463-A. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§1º A contratação de advogado por interino ou interventor dependerá de prévia autorização do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, nos termos do art. 466-E, e ficará restrita à situação de defesa em processos judiciais ou administrativos em que a representação seja indispensável. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 36, de 05 de julho de 2021)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§2º É possibilitado ao interventor a continuidade do contrato de prestação de serviços de assessoramento jurídico firmado pelo delegatário afastado em período anterior ao afastamento. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 36, de 05 de julho de 2021)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 464. O delegatário fornecerá ao interessado, independentemente de solicitação, recibo extraído do sistema de automação, que deverá conter:

Art. 464. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I – identificação completa da serventia;

I – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II – numeração sequencial;

II – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III – discriminação do ato praticado e do valor do pagamento recebido ou do numerário total ou parcialmente restituído;

III – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IV – número do selo de fiscalização empregado ao ato, se for o caso; e

IV - código do Selo de Fiscalização, com dígitos verificadores, empregado ao ato, se for o caso; (redação alterada por meio do Provimento n. 3, de 1º de abril de 2019)

IV – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

V – data de emissão.

V – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 1º Os recibos deverão ser titulados de “recibo de antecipação de emolumentos”, “recibo complementar” ou “recibo de devolução de emolumentos”, a depender do momento em que recebido o pagamento ou procedida à devolução, e também do tipo de operação financeira realizada.

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 2º No recibo de antecipação de emolumentos, não será necessária a indicação do número do selo de fiscalização empregado no ato.

§ 2º No recibo de antecipação de emolumentos, não será necessária a indicação do código do Selo de Fiscalização empregado no ato. (redação alterada por meio do Provimento n. 3, de 1º de abril de 2019)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 3º Praticado o ato, constará do recibo complementar apenas os valores recolhidos pelo interessado e que não foram consignados no recibo de antecipação de emolumentos, de modo que não haja novo lançamento de montante já inscrito no livro diário auxiliar da receita e da despesa.

§ 3º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 4º Os delegatários poderão emitir, ainda, um relatório de emolumentos, com a consolidação dos pagamentos e das devoluções referentes à prática de um ou mais atos.

§ 4º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

§ 5º O recibo, extraído diretamente do sistema informatizado de automação, será emitido em 2 (duas) vias, com o arquivamento da segunda na serventia, em meio físico ou eletrônico.

§ 5º (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 464-A. Deverão ser inseridas e mantidas, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as seguintes informações e arquivos: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

Art. 464-A (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - qualificação do oficial de cumprimento; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - relação dos bancos de dados a que se tem acesso, em razão de convênios firmados para atendimento das disposições do Provimento n. 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 1º de outubro de 2019; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III - plano de ação para implementação de política, de procedimentos e de controles na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

III - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IV - documento que formalize a inexistência das informações solicitadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

IV - manifestação quanto ao fato de terem sido verificadas, ou não, no período de referência, situações de operação ou proposta suspeita passível de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); (redação alterada por meio do Provimento n. 51, de 26 de outubro de 2022)

IV - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

V - planilha de registros das operações; e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

V - (redação revogada por meio do Provimento n. 9, de 16 de fevereiro de 2023) 

VI - planilha com os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

VI - (redação revogada por meio do Provimento n. 9, de 16 de fevereiro de 2023) 

Parágrafo único. As planilhas referidas nos incisos V e VI: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 9, de 16 de fevereiro de 2023)

I - devem ser inseridas até o dia 10 (dez) e conter informações do mês anterior; e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 9, de 16 de fevereiro de 2023) 

II - não podem apresentar conteúdos que digam respeito à realização de comunicação ao Coaf. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 9, de 16 de fevereiro de 2023) 

Art. 464-B. O oficial de cumprimento deverá formalizar as razões do envio, ou não, de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos casos de situações suspeitas descritas no Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentos complementares. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

Art. 464-B. (redação revogada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

§ 1º O documento de formalização deverá ser mantido em arquivo próprio, juntamente com as comunicações enviadas ao Coaf. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

§ 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

§ 2º No caso do § 1º, o documento poderá ser mantido em meio eletrônico, desde que assinado com o uso de certificado digital. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 20 de fevereiro de 2020)

§ 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 15, de 7 de abril de 2021)

Art. 464-C A comunicação a respeito do descarte de documentos será encaminhada ao juiz diretor do foro competente e deverá conter: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 12, de 28 de fevereiro de 2023) 

Art. 464-C (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I - o assunto, conforme tabela anexa ao Provimento n. 50 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28 de setembro de 2015; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 12, de 28 de fevereiro de 2023)

I - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II - o código (método duplex), conforme tabela anexa ao Provimento n. 50 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28 de setembro de 2015; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 12, de 28 de fevereiro de 2023)

II - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III - o ano em que o documento foi apresentado na serventia; e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 12, de 28 de fevereiro de 2023)

III - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

IV - a declaração de que o documento foi microfilmado ou digitalizado, quando necessário. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 12, de 28 de fevereiro de 2023)

IV - (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Parágrafo único. A comunicação poderá indicar documentos em bloco, dispensada a indicação da quantidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 12, de 28 de fevereiro de 2023)

Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

Art. 464-D Em caso de dúvida quanto à possibilidade de descarte de documento arquivado na serventia extrajudicial, o delegatário formulará consulta ao juiz diretor do foro competente. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 12, de 28 de fevereiro de 2023)

Art. 464-D (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)