Perguntas frequentes
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Existem 2 etapas do cadastro: a Nacional e a Estadual.

O Cadastro Nacional deve ser realizado no site do Conselho Nacional de Justiça, acessando o link: http://www.cnj.jus.br/ccmj/pages/publico/novoCadastro.jsf.

Após preencher todos os campos - sendo um dos requisitos a elaboração de currículo Lattes no site do CNPQ: https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.inicio, o interessado deve realizar a ativação do cadastro, clicando no link recebido via e-mail.

Na sequência, o interessado deve selecionar uma das opções de formulário no site do Tribunal de Justiça (Cadastro Estadual), de acordo com a atuação almejada: Conciliador, Mediador ou Câmara Privada.

Por fim, as entidades e os profissionais devem aguardar a análise da documentação e dos dados enviados nas duas etapas do cadastro. Os cadastros aprovados serão divulgados posteriormente no site do Tribunal de Justiça. 

Após o preenchimento do formulário de cadastramento/credenciamento estadual, a documentação será analisada pela COJEPEMEC e o cadastro aprovado no prazo de 30 (trinta) dias.

Não. Com o advento da Resolução nº 18 de 18 de julho de 2018, foi revogada a Circular nº 106 de 10 de outubro de 2017, que permitia a fixação de remuneração para mediadores enquanto não houvesse regulamentação estadual sobre a matéria.

Desse modo, a remuneração das atividades de mediação privada passa a seguir a tabela do anexo I, com valores variáveis conforme a experiência do mediador, nos níveis básico, intermediário, avançado e extraordinário.

Sim. Servidores e estagiários podem trabalhar com conciliação e mediação, desde que sejam voluntários, já que não podem ser remunerados por essa atividade quanto estiverem vinculados ao PJSC, conforme previsto no art. 25 e seguintes da Resolução.

O cadastramento e os requisitos básicos de capacitação dos voluntários são os mesmos dos conciliadores e mediadores remunerados. A atuação do interessado fica condicionada à compatibilidade com a carga horária de trabalho e à designação pelo magistrado ao qual esteja vinculado, além de qualificação, com curso finalizado pela Academia Judicial.

Sim. O cadastro é obrigatório para todos que pretendem atuar como conciliadores e mediadores judiciais em Santa Catarina, tanto voluntários quanto remunerados (art. 2º, §1º da Resolução).

Quem já atua com conciliação e mediação também deve realizar as duas etapas do cadastro (nacional e estadual), no formulário de cadastramento disponibilizado pelo TJSC.

Além das possibilidades de atuação de mediadores voluntários e remunerados, o Novo Código de Processo Civil prevê, no art. 167, §6º, a "criação de quadro próprio de conciliadores e  mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos".

No entanto, não há previsão atual para a criação de cargos dessa espécie dentro do PJSC, o que poderá ser revisto posteriormente.

O mediador poderá atuar em mais de uma área, desde que tenha capacitação e experiência para tal. As opções de escolha estão disponíveis no formulário do cadastro estadual, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Não. No caso de conflitos extrajudiciais, cabe a cada interessado buscar a solução espontaneamente, através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC's) - vinculados à Justiça Estadual - ou diretamente nas Câmaras Privadas.

Não há encaminhamento do Poder Judiciário para realização de mediações privadas, pois a escolha do profissional ou da entidade fica a critério das partes, com base na listagem de mediadores, conciliadores e câmaras privadas regularmente cadastrados, disponibilizada no site do Tribunal de Justiça.

Sim. A capacidade de atendimento se refere ao espaço físico e à quantidade de profissionais disponíveis para realização das sessões, que serão informadas no cadastro para consulta dos interessados.

Para a retirada em carga de processo por mediador/conciliador, seria necessário alterar o SAJ e habilitar uma nova função nesse sentido, o que é inviável no momento.

Desse modo, as partes ficam incumbidas de levar as cópias do processo, conforme prevê a Resolução.

Após a celebração do acordo, as partes e o conciliador/mediador deverão assinar fisicamente o documento, digitalizá-lo e enviá-lo para o e-mail cojepemec.secretaria@tjsc.jus.br para homologação do Juiz (a) Coordenador (a).
Não. Apenas os requisitos de capacitação são os mesmos exigidos do mediador judicial, qual seja, ter finalizado curso realizado pela Academia Judicial.
Dúvidas e sugestões