Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
(48) 3287-2932
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre I, HS, sala 5, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901

A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) foi instituída com o objetivo de fomentar políticas institucionais eficientes e efetivas voltadas aos Juizados Especiais e a meios alternativos de soluções de conflitos, com base nas orientações e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

A atuação da COJEPEMEC se dá no âmbito dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), e engloba: Casas da Cidadania, Fóruns Municipais - Casas da Cidadania, Serviço de Mediação Familiar, Postos de Atendimento e Conciliação (PAC), Postos de Atendimento e Conciliação Extrajudicial (PACE), Justiça nos Aeroportos, Justiça Presente, Serviço de Mediação Digital, CEJUSC e Programa de Conciliação e Mediação de Segundo Grau.

A COJEPEMEC é órgão colegiado vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça e composta por:

I - um desembargador indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça, na condição de coordenador;

II - um juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça indicado pelo presidente, na condição de cooperador institucional;

III - um juiz corregedor indicado pelo corregedor-geral da Justiça, na condição de cooperador institucional;

IV - um juiz de direito integrante de turma recursal;

V - um juiz de direito titular de juizado especial cível;

VI - um juiz de direito titular de juizado especial criminal;

VII - um juiz de direito titular de juizado especial da fazenda pública; e

VIII - um juiz coordenador de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc.

Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli
 
Secretaria
Ilex Rosália Gonçalves - Chefe da Secretaria COJEPEMEC
E-mail: cojepemec.secretaria@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2932
 
Sistema dos Juizados Especiais
Deisy Mabel Campos Sell 
Telefone: (48) 3287-7376
 
Secretaria das Turmas de Recursos
Rodrigo Benedet Naspolini
E-mail: rbnaspolini@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2594 e 3287-2593
 
CEJUSC
Franciane Salamone Borrelli 
Telefone: (48) 3287-2932
 
Casas da Cidadania
Simone Nogara
Email: cc@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4981
 
Núcleo de Conciliação e Mediação de Segundo Grau
Reginaldo Luis Souza Knevitz 
Telefone: (48) 3287-7375
 
Ana Carolina Treis
Telefone: (48) 3287-4980
 
Serviço de Mediação Familiar
Débora Bastos do Rêgo
Telefone: (48) 3287-4980
 
Cadastro de Conciliadores, Mediadores e Credenciamento de Câmaras Privadas
Bianca Silveira Guedes
Telefone: (48) 3287-2938

Compete à COJEPEMEC, dentre outras atribuições:

  • desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução n. 125/2010;
  • atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, com outros tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas, inclusive universidades e demais instituições de ensino;
  • aprovar e propor a criação e a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs, que concentrarão a realização de sessões de conciliação e mediação, nos termos da Lei n. 13.105/2015 e Resolução CNJ n. 125/2010;
  • incentivar, planejar, promover e acompanhar em conjunto com a Academia Judicial a capacitação permanente de magistrados, servidores, conciliadores, mediadores e voluntários nos métodos adequados de solução de conflitos;
  • propor à Presidência do Tribunal de Justiça a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados;
  • criar, manter, organizar e gerenciar o cadastramento de conciliadores e de mediadores e o credenciamento estadual das câmaras privadas de conciliação e de mediação, registrar seu desligamento e supervisionar sua atuação;
  • propor e coordenar a realização de mutirões de mediação, de conciliação e de outros métodos adequados de solução de conflitos mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados, auxiliares da justiça e servidores designados pelo órgão competente;
  • propor a elaboração de normas regulamentadoras dos métodos adequados de solução de conflitos;
  • propor a regulamentação da remuneração de conciliadores e de mediadores;
  • planejar e executar em conjunto com a Academia Judicial a capacitação de magistrados, juízes leigos, conciliadores e servidores que atuem no Sistema dos Juizados Especiais;
  • estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual e para avaliação e indicação do número de conciliadores e de juízes leigos, nos limites da competência do Sistema dos Juizados Especiais; e
  • propor e coordenar a realização de mutirões de conciliação, de audiências, de sentenças e de julgamentos nos juizados especiais e nas turmas de recursos mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados, auxiliares da justiça e servidores designados pelo órgão competente.
  • Resolução GP/CGJ n. 21/2019: Estabelece diretrizes para os cursos de formação de mediadores e de conciliadores judiciais organizados e realizados pela Academia Judicial por requisição da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
  • Resolução TJ n. 16/2018: Reestrutura a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec e dá outras providências. 
  • Resolução TJ n. 18/2018: Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento de conciliadores e de mediadores, o credenciamento de câmaras privadas de conciliação e mediação, sua atuação, supervisão e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Lei 13.140/2015: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
  • Resolução CNJ n. 125/2010: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.