A Coordenadoria Estadual do Sistema de Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos foi instituído com o objetivo de fomentar políticas institucionais eficientes e efetivas voltadas aos Juizados Especiais e aos meios não adversariais e alternativos de soluções de conflitos e de dotar o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos de uma coordenação-geral, com secretaria e estrutura próprias, para a melhor execução dos programas e políticas por ele delineados.

Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli

Conciliação de Segundo Grau

São funções da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos:

• estabelecer políticas;
• fixar diretrizes; e
• planejar e orientar o  funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Casas da Cidadania e demais programas voltados à cidadania e à solução não adversarial de conflitos, dentre os quais os de Mediação  Familiar e de Infância e Juventude, de Mutirão da Conciliação e de Conciliação no Segundo Grau de  Jurisdição.

• Resolução n. 02/2006-CGSJEPASL: Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Litígios. Alterado o caput do artigo 6º pela Resolução n. 01/08-CG.
• Ato Regimental n. 76/2006-TJ: Institui o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Litígios e dá outras providências.
• Ato Regimental n. 79/2007-TJ: Altera o Ato Regimental n. 76/2006-TJ.
• Ato Regimental n. 121/2012-TJ: Revoga o inciso IV do art. 4º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006.
• Resolução n. 10/2014-TJ, de 7 de maio de 2014: Cria a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos e dá outras providências.
• Ato Regimental n. 156/2017: Extingue o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, altera a composição do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais e dá outras providências.
• Resolução n. 43/2017-GP: Altera dispositivos das Resoluções GP n. 23 de 5 de julho de 2006, GP n. 24 de 6 de setembro de 2006, GP n. 25 de 18 de setembro de 2006 e GP n. 2 de 12 de janeiro de 2007, e revoga a Resolução GP n. 6 de 4 de fevereiro de 2011.
• Resolução n. 25/2017-TJ: Transforma a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos em Coordenadoria Estadual do Sistema de Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências.
• Resolução n. 26/2017-TJ: Altera a Resolução TJ n. 12 de 14 de abril de 2008 para redefinir a composição do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais.

• Relatório de Gestão 2018