Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Conciliação e Mediação - Poder Judiciário de Santa Catarina
A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) foi instituída com o objetivo de fomentar políticas institucionais eficientes e efetivas voltadas aos Juizados Especiais e a meios alternativos de soluções de conflitos, com base nas orientações e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
A atuação da COJEPEMEC se dá no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, que abrange Juizados Especiais Cíveis, Postos de Atendimento e Conciliação (PAC), Postos Avançados de Conciliação Extrajudicial (PACE), Juizados Especiais Criminais, Juizados Especiais da Fazenda Pública, Turmas Recursais e Turmas de Uniformização, e, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), que engloba: CEJUSC, Casas da Cidadania e Programa de Conciliação e Mediação de Segundo Grau.
Recepção
Gabriela da Silva
E-mail: cojepemec.secretaria@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2932
Chefe da Secretaria COJEPEMEC
Ilex Rosália Gonçalves
E-mail: cojepemec.secretaria@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4978 ou (48) 9814-1425
NUPEMEC
Ilex Rosália Gonçalves
E-mail: nupemec@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4978 ou (48) 9814-1425
COJESC - Sistema dos Juizados Especiais
Deisy Mabel Campos Sell
E-mail: cojesc@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2938 ou (48) 3287-7376
CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos
André Ricardo Sadá Graff
E-mail: cejusc@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2937 ou (48) 98828-7766
CEJUSC VIRTUAL
André Ricardo Sadá Graff
E-mail: cejusc.virtual@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-2937 ou (48) 98828-7766
Simone Nogara
E-mail: cejusc.virtual@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-4981 ou (48) 98829-3875
MEDIAÇÃO FAMILIAR - MF
E-mail: mediacao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4978 ou (48) 98414-1425
Casas da Cidadania - (CC) - Casas da Cidadania Fórum Municipal (CCFM)
Simone Nogara
Email: cc@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4981
Cadastro de Conciliadores, Mediadores e Credenciamento de Câmaras Privadas
Ane Graciele Hansel
E-mail: nupemec.cadastro@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4980
Núcleo de Conciliação e Mediação de Segundo Grau - CONCILIAR
Ana Carolina Treis
E-mail: conciliar2grau@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7375 ou (48) 98827-7329
Agnaldo Barbosa de Oliveira
E-mail: conciliar2grau@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2654
Compete à COJEPEMEC, dentre outras atribuições:
- desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução CNJ n. 125/2010;
- atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, com outros tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas, inclusive universidades e demais instituições de ensino;
- aprovar e propor a criação e a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs, que concentrarão a realização de sessões de conciliação e mediação, nos termos da Lei n. 13.105/2015 e Resolução CNJ n. 125/2010;
- incentivar, planejar, promover e acompanhar em conjunto com a Academia Judicial a capacitação permanente de magistrados, servidores, conciliadores, mediadores e voluntários nos métodos adequados de solução de conflitos;
- propor à Presidência do Tribunal de Justiça a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados;
- criar, manter, organizar e gerenciar o cadastramento de conciliadores e de mediadores e o credenciamento estadual das câmaras privadas de conciliação e de mediação, registrar seu desligamento e supervisionar sua atuação;
- propor e coordenar a realização de mutirões de mediação, de conciliação e de outros métodos adequados de solução de conflitos mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados, auxiliares da justiça e servidores designados pelo órgão competente;
- propor a elaboração de normas regulamentadoras dos métodos adequados de solução de conflitos;
- propor a regulamentação da remuneração de conciliadores e de mediadores;
- planejar e executar em conjunto com a Academia Judicial a capacitação de magistrados, juízes leigos, conciliadores e servidores que atuem no Sistema dos Juizados Especiais;
- estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual e para avaliação e indicação do número de conciliadores e de juízes leigos, nos limites da competência do Sistema dos Juizados Especiais; e
- propor e coordenar a realização de mutirões de conciliação, de audiências, de sentenças e de julgamentos nos juizados especiais e nas turmas de recursos mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados, auxiliares da justiça e servidores designados pelo órgão competente.
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Resolução GP/CGJ n. 21/2019: Estabelece diretrizes para os cursos de formação de mediadores e de conciliadores judiciais organizados e realizados pela Academia Judicial por requisição da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
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Resolução TJ n. 16/2018: Reestrutura a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec e dá outras providências.
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Resolução TJ n. 18/2018: Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento de conciliadores e de mediadores, o credenciamento de câmaras privadas de conciliação e mediação, sua atuação, supervisão e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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Lei 13.140/2015: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Resolução CNJ n. 125/2010: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.