Justiça presente

O Programa Justiça Presente visa atender, por meio de Unidade Volante do Juizado Especial Criminal, eventos com grande fluxo de pessoas e que possam gerar ocorrências de competência do Juizado Especial Criminal (delitos de menor potencial ofensivo: pena privativa de liberdade de até 02 (dois) anos de reclusão - art. 61 da Lei n. 9.099/95), tais como jogos de futebol (atuação exclusiva), espetáculos artísticos e festas populares.

Foi instituído pela Resolução n. 24/2006-GP.

A unidade volante do Juizado Especial Criminal é composta por: Juiz de Direito; Promotor de Justiça; Analista Jurídico; Técnico de Suporte em Informática; Delegado de Polícia e sua equipe; Polícia Militar; e Advogados indicados pela OAB/SC.

  • Lei n. 9.099/19959: Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • Lei n. 10.671/2003: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
  • Termo de convênio n.55/2012: Celebrado entre as instituições que integram o Programa Justiça Presente nos estádios de futebol (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e OAB e Federação Catarinense de Futebol).

O Termo de Convênio n. 055/2012 prevê atuação do Programa Justiça Presente nos jogos de futebol que ocorrerem no Estado de Santa Catarina dos Campeonatos Brasileiros da Série A, B e C, Copa do Brasil e Primeira Divisão do Campeonato Catarinense.

Poderá atuar, desde que previamente solicitado ao Tribunal de Justiça, pelas entidades envolvidas ou pelos clubes de futebol envolvidos, nos jogos de futebol que ocorrerem no Estado de Santa Catarina dos seguintes campeonatos: Campeonato Brasileiro da Série D, Segunda e Terceira Divisão do Campeonato Catarinense e Copa Santa Catarina.

Atualmente, o Programa Justiça Presente vem desenvolvendo suas atividades nos jogos ocorridos na Série A e B  do Campeonato Brasileiro, nos jogos dos clubes: Avaí Futebol Clube, Joinville Esporte Clube, Associação Chapecoense de Futebol,  Figueirense Futebol Clube e Criciúma Esporte Clube.

As datas e locais dos jogos podem ser acompanhados no site da Confederação Brasileira de Futebol-CBF.