CGJ Informa - Semana 34 - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Circular n. 395-2026: NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 684/2026. PUBLICIDADE. 

- Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros de pessoas desaparecidas, inclusive o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas(CNPD). Publicidade.

Circular n. 397-2026: EXECUÇÕES FISCAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. DIVULGAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 171/2026. INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTO NO ART. 880 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Divulgação da Recomendação CNJ n. 171, de 26 de junho de 2026, para conhecimento das unidades com competência para processar e julgar execuções fiscais, a qual recomenda a priorização da alienação por iniciativa particular em substituição ao leilão judicial, observadas a publicidade e a transparência do procedimento.

Circular n. 398-2026: RESOLUÇÃO CNJ N. 687, DE 26 DE JUNHO DE 2026. REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES ARTÍSTICAS NO AMBIENTE DIGITAL. INSTITUIÇÃO DO BANCO NACIONAL DE ALVARÁS PARA ATIVIDADE ARTÍSTICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (BNAC). ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PLATAFORMAS DIGITAIS.

ADMINISTRATIVO

Circular n. 396-2026: NUCAP/CGJ. REDE DE COOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS. CRIAÇÃO DE EVENTOS COMPLEMENTARES DO SISTEMA EPROC. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTABILIZAÇÃO DOS ATOS DA RCM. CRIAÇÃO DE GRUPO DE PREFERÊNCIA.

Circular n. 402-2026: RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE PODER JUDICIÁRIO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ADEQUAÇÃO DE PAUTA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REORGANIZAÇÃO DE ATOS QUE DEMANDEM A ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS, A FIM DE FACILITAR A PARTICIPAÇÃO NO V ENCONTRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA (30 E 31 DE JULHO DE 2026

Circular n. 409-2026: INSPEÇÕES JUDICIAIS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA. OFÍCIO-CIRCULAR N. 148/2012. SUPERVENIENTE ENTRADA EM VIGOR DO ART. 252-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DISCIPLINA NORMATIVA DA MATÉRIA. REVOGAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR. COMUNICAÇÃO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. ARQUIVAMENTO

CIVIL

Recuperação judicial, Extrajudicial e Falência

Circular n. 394-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0008228-46.1996.8.24.0038/SC, que encerrou o processo de falência de  INDUSTRIA DE PLASTICOS AMBALIT S A, CNPJ 84.700.665/0001-06.

Circular n. 399-2026: COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0007602-71.2026.8.16.0014, que tramita na 11ª Vara Cível de Londrina/PR, a qual decretou a falência da empresa JMM Serviços Educacionais Ltda.

Circular n. 401-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE LR LOGISTICS SOLUTIONS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. PUBLICIDADE.

Decisão proferida nos Autos n. 5002098-47.2026.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, que deferiu o processamento da recuperação judicial de LR LOGISTICS SOLUTIONS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.244.465/0001-70.

Circular n. 404-2026: COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. PUBLICIDADE.- Decisão proferida nos autos n. 3029062-55.2025.8.19.0001/RJ, da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Distribuído o pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial em 10/02/2026 e deferido o processamento em 05/06/2026. Publicidade.

Circular n. 407-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Sentença prolatada nos Autos n.º 5000440-69.2024.8.24.0536/SC, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, que encerrou o processo de falência da sociedade empresária MORTECEVILLE COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA - ME, CNPJ: 01.684.862/0001-43.

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