Informes

Voltar Orientações institucionais sobre a pandemia Coronavírus - COVID-19

Com o avanço da pandemia da doença provocada pelo COVID-19 (coronavírus) e a consequente necessidade de disponibilizar ao público, em espaço virtual único e descomplicado, as medidas que vêm sendo estabelecidas no âmbito de sua competência, a Corregedoria-Geral da Justiça deliberou por publicar, nesta página, as suas orientações, os seus normativos e os demais dados relacionados ao tema, notadamente aqueles mais solicitados pelos interessados.

Conselho Nacional de Justiça

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Circulares da Corregedoria-Geral da Justiça

  • Circular CGJ n. 61/2020 - Expedição de alvarás
  • Circular CGJ n. 62/2020 - Extrajudicial. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2020
  • Circular CGJ n. 64/2020 - Extrajudicial . Expediente das serventias notariais e registrais
  • Circular CGJ n. 66/2020 - Execução Pena e Inf. Medidas Preventivas. Procedimentos em caso de não realização de audiências de custódia. Cumprimento de mandados em unidades prisionais e socioeducativas.
  • Circular CGJ n. 68/2020 - Medidas preventivas. Plantão extraordinário. Resolução CNJ 313/2020. Expedição de alvarás e levantamento de valores. Priorização. Prazo para cumprimento, no mínimo, até o término do período de plantão, inicialmente previsto até 30-4-2020. Complementação das orientações encaminhadas pela circular cgj n. 61/2020. 
  • Circular CGJ n.  69/2020 - Medidas preventivas. Exame de Corpo de delito. Orientações
  • Circular CGJ n. 73/2020 - Extrajudicial. Expediente das serventias notariais e registrais. Agravamento da disseminação do novo coronavírus (Covid-19)
  • Circular CGJ n. 75/2020 - Medidas preventivas. Audiência concentrada.
  • Circular CGJ n. 76/2020 - Suspensão dos atos como regra geral. Urgências e demais situações específicas como exceções. Preferência pela utilização da videoconferência e dos meios não presenciais de comunicação. Atuação presencial para os casos estritamente necessários. Protocolos e regras de atuação a serem observados. Orientações.
  • Ciruclar CGJ n. 80/2020 - Execução penal. Informações STF
  • Circular CGJ n. 82/2020 - Extrajudicial. Ressarcimento eletrônico de atos gratuitos. Imprecisões contidas nos atos enviados. Bloqueio do ressarcimento. Retificação dos atos. Reabertura do sistema eletrônico. Modificações excepcionais nos prazos. Pandemia do novo coronavírus. Covid-19. Medidas emergenciais. Expedição de circular.
  • Circular CGJ n. 138/2020 - Consulta formulada ao CNJ. Resolução CNJ n. 314/2020. Prorrogação do Regime de Plantão Extraordinário. Retomada dos prazos processuais de processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico. Aplicação aos núcleos de prática jurídica. 1. A retomada de prazos prevista no art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, quanto aos processos judiciais e administrativos, que tramitam de forma eletrônica aplica-se, igualmente, aos Núcleos de Prática Jurídica atreladas aos cursos de Direito das universidades/faculdades, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 2º e 3º da referida norma.
  • Circular CGJ n. 142/2020 - FORO JUDICIAL. UNIDADES COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O DIREITO À SAÚDE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 66/2020. MEDIDAS PARA GARANTIR OS MELHORES RESULTADOS À SOCIEDADE DURANTE O PERÍODO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA DA COVID-19. 
  • Circular CGJ n. 146/2020 - Institucional. Trabalho Home Office. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020. Atendimento telefônico. Funcionalidade SIGA-ME. Habilitação obrigatória. Na realização de trabalho em regime de Home Office, é obrigatória a configuração da funcionalidade "siga-me" nos ramais telefônicos internos das comarcas, de modo a não interromper o atendimento externo.
  • Circular CGJ n. 147/2020 - Decisão do Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências n. 0002609-82.2020.2.00.0000. Reforço para que os Tribunais observem as Resoluções  CNJ 313, 314 E 318 de 2020, no tocante à priorização na expedição e apresentação de precatórios, respeitada a data limite constitucional. Art. 100, § 5º da Constituição Federal. Recomendação para que sejam priorizadas expedições e apresentações de precatórios, observada a data limite de 1º de julho, nos termos do §5º do art. 100 da Constituição Federal.
  • Circular CGJ n. 149/2020 - Sistemas auxiliares. BACEN JUD. Ofícios em papela. Pandemia  COVID-19. Utilização exclusiva do protocolo digital.  Ofício Circular n. 4-GAB-ADV1. Ofício 9.479/2020-BCB/Deati. Utilização do Protocolo Digital (PD), caso necessária a remessa de ofício ao Banco Central do Brasil, quando não disponível a informação via sistema Bacen Jud. Exceções.
  • Circular CGJ n. 150/2020 - COVID-19. Conselho nacional de justiça. Resolução n. 317, de 30 de abril de 2020. Perícias médicas. Meios eletrônicos ou virtuais. Demandas que envolvam benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais. Publicidade. 
  • Circular CGJ n. 153/2020 - Medidas de contenção dos efeitos provocados pela doença do novo Coronavírus (Covid-19). Pedido de Providências n. 0002314-45.2020.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Art. 3º da Portaria  CNJ N. 57/2020. Cadastramento Obrigatório do Assunto "12612-Covid-19" nas ações relacionadas à matéria.
  • Circular CGJ n.182/2020 - Orientação Técnica do CNJ Sobre Alternativas Penais no contexto da Covid-19. Cômputo de Pena durante a suspensão das apresentações à justiça e outras medidas restritivas de direito. Divulga ao primeiro grau de jurisdição  a Orientação Técnica CNJ que dispõe sobre Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19).
  • Circular CGJ n. 185/2020 - Habeas Corpus Coletivo. Prisão por dívida Alimentar. Possibilidade de conversão do cumprimento  da pena  para o regime domiciliar. Cenário Mundial de pandemia pelo Covid-19. Publicidade. Decisão proferida nos autos do HC n. 5006634-83.2020.8.24.0000/SC, da Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Circular CGJ n. 194/2020 - Programa Justiça Presente - CNJ. Referências no Tema Violência Doméstica e levantamento de atos normativos que disciplinam ou orientam a atuação de equipes compostas por assistentes sociais e psicólogos no contexto da Covid-19.
  • Circular CGJ n. 197/2020 - Cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão. Jurisdicionados custodiados em delegacia por conta da suspensão das audiências de custódia. Análise de flagrante durante a Pandemia (Covid-19). Circular de Orientação. Orienta sobre os procedimentos de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão às delegacias de polícia, bem como sua devolução ao Poder Judiciário após o cumprimento. Anexo segue o Ofício-Circular n. 170-2020, da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
  • Circular CGJ n. 221/2020 - Foro judicial. Execução penal. Processos com mandado de prisão expedido. Regimes fechado e semiaberto. Migração ao eproc para integração com a nova versão do bnmp. Migrador e manual específicos.
  • Circular CGJ n. 222/2020 - Foro judicial. Pandemia causada pela covid-19. Atuação remota como regra geral, inclusive na ocasião do retorno gradual. Comunicação processual. Manutenção da vigência da circular n. 76/2020-cgj para as intimações e demais notificações. Complementação. Citação pelo aplicativo whatsapp. Forma não incidente nas demandas criminais e infracionais. Adoção do procedimento a critério do magistrado. Orientações.
  • Circular CGJ n. 289/2020 - FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 78/2020. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020, ANTE A SUBSISTÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA E DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A SUA EDIÇÃO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.
  • Circular CGJ n. 1/2021 - Divulga a Orientação CGJ n. 01/2021, que dispõe sobre a necessidade de padronização das referências utilizadas para designar/realizar as videoaudiências por meio da ferramenta PJSC-Conecta, assim como o lançamento dos respectivos dados no sistema judicial eproc, uma vez que implicam diretamente na aferição estatística de produtividade.
  • Circular CGJ n. 6/2021 - Divulgação da Recomendação CNJ n. 82/2020. Recomendar a adoção de mecanismos técnicos para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação e demais atos necessários à instrução de processo judicial de adoção, por meio de videoconferência, como forma de promover a continuidade da prestação jurisdicional.
  • Circular CGJ n. 19/2021 - Encaminhamento aos Magistrados e servidores atuantes na área da infância e juventude de cópia do convite formulado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para reunião técnica sobre o protocolo de retomada das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme Orientação CGJ/CIJMPSC/SDS n. 42, de 19 de novembro de 2020.
  • Circular CGJ n. 42/2021 - Comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça, via Presidência da Corte, nos autos n. 0010578-51.2020.2.00.0000, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
  • Circular CGJ n. 44/2021 - Comunicação encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício Circular n. 6 6/SE/2021-STF, que encaminha cópia da decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 742, que "[...] converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Por maioria, julgou procedente o pedido para determinar, à União, que: (i) formule, no prazo de 30 dias, plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no que concerne à população quilombola [...]".
  • Circular CGJ n. 56/2021 - Divulgação da Recomendação n. 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual "Recomenda aos tribunais e magistrados (as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo", bem como prorroga as disposições da Recomendação CNJ n. 62/2020 e suas atualizações até 31 de dezembro de 2021.
  • Circular CGJ n. 75/2021 - Publicação da Recomendação CNJ n. 92/2021, que tem por objetivo recomendar aos Órgãos do Poder Judiciário, que "[...] à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[...]".
  • Circular CGJ n. 87/2021 - Publicidade do Ofício Circular n. 22/2021-CGJ/AM, pelo qual compartilhadas as seguintes informações: [...] diante do Pedido de Providências n. 0000073-77.2021.2.00.0804, venho, por meio deste, informar que, em razão do regime de plantão extraordinário e do agravamento da pandemia da Covid-19 no estado do Amazonas, as centrais de mandado estão trabalhando em regime de plantão, dando cumprimento apenas às diligências tidas como urgentes, medida essa que poderá levar à demora no cumprimento das Cartas Precatórias assim não classificadas. Na oportunidade, destaco que os Magistrados foram orientados a comunicar o juízo deprecante sobre essa dificuldade e que, tão logo retomado o expediente regular nas centrais de mandado, as Cartas Precatórias serão priorizadas [...].
  • Circular CGJ n. 94/2021 - Cientificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da publicação da Recomendação n. 97, de 9 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, editada para o fim de "[...]Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização de audiências e atendimentos pelas equipes técnicas, em razão da pandemia mundial por Covid-19, dentre outras recomendações[...]".
  • Circular CGJ n. 118/2021 - Publicidade das Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 12/2021 e n. 13/2021, as quais promoveram alterações no art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2020, para alterar o Art. 9º § 3º:  II - 90 (noventa) dias para o cumprimento dos mandados distribuídos entre 23 de setembro e 18 de dezembro de 2020 e entre 21 de janeiro e 31 de março de 2021; e III - 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos mandados distribuídos a partir de 1º de abril de 2021.
  • Circular CGJ n. 297/2021 - FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 122/2021. PANDEMIA COVID-19. ANÁLISE DE PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DIRETRIZES. DIVULGAÇÃO. Autos n. 0041402- 90.2021.8.24.0710.

Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça

  • Orientação n. 5/2020 - Estabelece medidas temporárias a serem observadas pelos Magistrados com atuação na área criminal, da execução penal e da infância e da juventude em face do forte avanço do coronavírus (Covid-19) no Estado de Santa Catarina.
  • Orientação n. 6/2020 - Estabelece novas diretrizes aos Magistrados com atuação na área criminal, de execução penal e da infância e juventude em relação ao avanço do coronavírus (Covid-19) no sistema prisional e socioeducativo de Santa Catarina. Revoga a Orientação Conjunta n. 05 de 16 de março de 2020.
  • Orientação n. 7/2020 - Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.
  • Orientação n. 8/2020 - Novas orientações com relação ao conteúdo da Circular CGJ n. 66/2020.
  • Orientação n. 9/2020 - Orienta sobre a adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pelo COVID-19 (Coronavírus).
  • Orientação n. 11/2020 - Orienta sobre a análise dos valores atribuídos às causas. 
  • Orientação n. 12/2020 - Orienta sobre a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina, no período da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
  • Orientação n. 14/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, novo prazo e novas regras referentes à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
  • Orientação n. 15/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, "medidas protetivas em vigor ou prestes a expirar deverão ter sua eficácia prorrogada até 31/05/2020, mediante decisão fundamentada, nos próprios autos e independente de manifestação da vítima".
  • Orientação n. 16/2020 - Reforça a Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 6 de 17 de março de 2020 no que concerne à concessão de saídas temporárias.
  • Orientação n. 17/2020 - Orienta sobre a utilização da ferramenta CEJUSC Virtual no período da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
  • Orientação n. 20/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, a fim de estabelecer novo prazo para prorrogação de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 (Coronavírus).
  • Orientação n. 21/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus).
  • Orientação n. 22/2020 - ACOMPANHAMENTO PÓS-ADOÇÃO. Orienta sobre os procedimentos relacionados ao Acompanhamento Pós-Adoção e dá outras providências.
  • Orientação n. 26/2020 -  ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus).
  • Orientação n. 27/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF. JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. PANDEMIA DE COVID-19. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 8-A DA RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. Estabelece procedimento para cumprimento do art. 8-A da Recomendação n. 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, incluído pela Recomendação n. 68 de 17/06/2020.
  • Orientação n. 29/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus).
  • Orientação n. 30/2020 - Realização de audiências de instrução e julgamento e demais atos processuais por videoconferência nos âmbitos criminal, infracional e de execução penal, durante o período da pandemia causada pela Covid-19.
  • Orientação n. 32/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19.
  • Orientação n. 37/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CEVID. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, a fim de estabelecer novo prazo para prorrogação de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 (Coronavírus).
  • Orientação n. 39/2020 - Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 32, de 31 de agosto de 2020, a fim de estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus).
  • Orientação n. 42/2020 - ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre o retorno do atendimento presencial das medidas socioeducativas em meio aberto no Estado de Santa Catarina, bem como revoga a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 32, de 31 de agosto de 2020.
  • Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 9/2021 - Orienta acerca dos procedimentos par realização de audiência de custódia por videoconferência nas prisões ocorridas nas comarcas de Biguaçu, da Capital, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José. 
  • Orientação n. 21/2021: Orientação Conjunta CGJ/GMF. Orienta acerca dos procedimentos para realização da audiência de custódia por videoconferência no Primeiro Grau de Jurisdição.

Portarias das Comarcas