Mês do Arquivamento
O que é

Instituído como atividade permanente, após encerramento do projeto, o Programa Mês do Arquivamento tem por disseminar a cultura do planejamento, com a definição de um mês a cada semestre para o estímulo ao arquivamento de processos em andamento na justiça de primeiro grau, com o fornecimento de relatórios e orientações que auxiliem magistrados e servidores na correta localização e movimentação processual, voltadas ao arquivamento de processos.

O acervo de processos em andamento no Poder Judiciário da Santa Catarina é de 2702092 processos. Segundo leitura preliminar (dados extraídos em 21-02-2017), existem 171102 processos em andamento com trânsito em julgado, ou seja, em condições reais de arquivamento em um curto período de tempo. A baixa deste acervo representaria uma redução de 6,33 % do acervo total, contribuindo positivamente em diversos indicadores estratégicos do Tribunal de Justiça.

Há ainda, processos com situação tendente ao trânsito em julgado (pendentes de publicação de sentença e de certificação), que, conforme relatório, totalizam o acervo de 523039 processos, ou seja, 19,16 % do acervo total em tramitação.

O Conselho Nacional de Justiça, no Plano Estratégico 2009-2014, observou em seus indicadores estratégicos de Taxa de Congestionamento, Índice de atendimento à demanda e Eficiência Operacional, a quantidade de processos baixados como um dos elementos da equação (informação disponível no link: http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario/indicadores).

A aferição real do acervo em andamento é essencial para o planejamento estratégico do Poder Judiciário e para o gerenciamento das unidades, de modo que o arquivamento de processos é medida importante, que deve ser estimulada e implementada como uma rotina natural.

Legislação
Relatórios                                       
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