Execução Penal

A execução penal é tema do Núcleo V, nos termos da Portaria CGJ n. 1/2015, no sentido de orientar as unidades judiciais de Primeiro Grau acerca das normas e dos procedimentos relativos às questões da execução penal, bem como desempenhar a atividade de fiscalização e de controle dos serviços relacionados à execução penal e realizar inspeções em instituições de acolhimento, em instituições do sistema prisional e do sistema socioeducativo e em instituições psiquiátricas.

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Central de Atendimento da CGJ