Atos Normativos

 

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  • 2012
  • 2013
    • Ofício-Circular n. 002/2013 (Nova versão da calculadora de penas do CNJ)
    • Ofício-Circular n. 003/2013 (Encaminhamento de parecer, decisão e Orientação-CGJ n. 44)
    • Ofício-Circular n. 12/2013 (No Procedimento quanto à oitiva de peritos, deve ser observado o disposto no art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal).
    • Ofício-Circular n. 42/2013 (Orientação acerca da requisição para apresentação de preso que esteja em outra Unidade da Federação)
    • Ofício-Circular n. 43/2013 (Orientação acerca do procedimento a ser adotado após realização da soma ou unificação das penas)
    • Ofício-Circular n. 45/2013 (Orientação acerca da expedição de determinações à Polícia Militar)
    • Ofício-Circular n. 47/2013 (Interdição das unidades prisionais - reavaliação)
    • Ofício-Circular n. 90/2013 (Decreto n. 7.873, de 26 de dezembro de 2012, o qual concedeu indulto natalino e comutação de penas, dentre outras providências).
    • Ofício-Circular n. 130/2013 (Resolução n. 108, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento do alvará de soltura)
    • Ofício-Circular n. 151/2013 (Cientificação acerca do procedimento adotado nos casos de condenação por infração ao disposto no art. 28, I, da Lei n. 11.343/2006)
    • Ofício-Circular n. 188/2013 (Orientações quanto à emissão de atestado de pena a cumprir)
    • Ofício-Circular n. 189/2013 (Procedimento a ser adotado quando da distribuição dos pedidos de prisão temporária).
    • Ofício-Circular n. 196/2013 (Preenchimento do histórico das partes)
    • Ofício-Circular n. 217/2013 (Emissão e cumprimento de alvarás de soltura de forma imediata) 
    • Ofício-Circular n. 256/2013 (Mandados de prisão)
    • Ofício-Circular n. 260/2013 (Atestados de pena a cumprir)
    • Ofício-Circular n. 274/2013 (Providências adotadas pelo DEAP no tocante à aceitação das certidões on-line)
    • Ofício-circular n. 320/2013 (Ciência aos chefes de cartório do procedimento a ser adotado no preenchimento do campo "Assunto" nos processos de execução penal e de execução de medida socioeducativa. Quanto àqueles, deverá ser inserido o tipo de pena que está sendo executada, e, no que tange estes, a espécie de medida socioeducativa aplicada)
    • Ofício-Circular n. 358/2013 (Orientação acerca do procedimento a ser utilizado na oitiva de testemunhas ameaçadas)
    • Ofício-circular n. 320/2013 (Ciência aos chefes de cartório do procedimento a ser adotado no preenchimento do campo "Assunto" nos processos de execução penal e de execução de medida socioeducativa. Quanto àqueles, deverá ser inserido o tipo de pena que está sendo executada, e, no que tange estes, a espécie de medida socioeducativa aplicada)
    • Ofício-circular n. 358/2013 (Orientação acerca do procedimento a ser utilizado ao se proceder à oitiva de testemunhas sob ameaça)
    • Ofício-circular n. 478/2013 (Obrigatoriedade da atualização do Cadastro de Inspeções do Conselho Nacional de Justiça)
    • Ofício-circular n. 479/2013 (Encaminha cópia da Portaria n. 0537/GABS/SJC para ciência da nova disposição das Regionais do Sistema Prisional Catarinense.
    • Ofício-circular n. 492/2013 (Resolução n. 180/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ)
    • Ofício-circular n. 494/2013 (Disponibilização da imagem dos mandados de prisão no SISP e no Rol de Culpados desta Corregedoria.
    • Ofício-circular n. 495/2013 (Orientação acerca do Exame Nacional do Ensino Médio - presídios)
    • Ofício-circular n. 498/2013 (Cientifica sobre a nova redação dada ao item "1.1.3 Processamento do PEC no juízo da condenação" da Orientação CGJ n. 33)
    • Ofício-circular n. 499/2013 (Cientifica sobre a nova redação dada ao item "1.1.1 Cadastro do PEC" da Orientação CGJ n. 33)
    • Ofício-circular n. 553/2013 (Observar, com redobrada cautela, a questão da reincidência ao proceder ao somatório de penas e à emissão dos atestados de pena a cumprir)
    • Orientação n. 554/2013 (Zelar pelo correto preenchimento do histórico de partes)
    • Orientação n. 557/2013 (Resolução n. 1, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)
    • Orientação n. 559/2013 (Listagem dos convênios existentes com empresas privadas para oferecimento de vagas de emprego para reeducandos no sistema prisional catarinense)
    • Orientação n. 560/2013 (Resolução n. 3/2012 do CNPCP)
    • Orientação n. 568/2013 (Consulta formulada à Corregedoria Regional do tribunal regional Eleitoral de Santa catarina, quanto ao modelo de certidão de ausência de débitos para fins civis dos reeducandos que se encontram cumprindo pena em regime aberto, restritiva de direitos, livramento condicional e sursis)
    • Orientação n. 569/2013 (Encaminhamentos serem feitos após o trânsito em julgado da reabilitação criminal) 
      Ofício-circular n. 570/2013 (Recomendar que, nas decisões da execução penal, conste, expressamente, a eventual detração e a fixação da data-base para os futuros benefícios, com o intuito de melhor aproveitamento das ferramentas de automação disponíveis no sistema SAJ)
    • Ofício-circular n. 571/2013 (Recomendar prudência na análise da necessidade de realização dos exames criminológicos para fins de concessão do livramento condicional, respeitada a autonomia jurisdicional de cada magistrado)
    • Ofício-circular n. 574/2013 (Recomendação n. 44 da Corregedoria Nacional de Justiça) 
  • 2014
    • Ofício-circular n. 11/2014 (Solicitação do Departamento de Administração Prisional (DEAP) no que tange aos pedidos de saída temporária)
    • Ofício-circular n. 15/2014 (Chefes de cartório certifiquem os antecedentes criminais nas cartas precatórias de outros Estados que tenham por objeto o oferecimento de transação penal e/ou suspensão condicional do processo)
    • Ofício-circular n. 50/2014 (Observação da Resolução n. 108 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao cumprimento de alvará de soltura em outros Estados da Federação) 
    • Ofício-circular n. 58/2014  (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) - Meta 4 - Semana Nacional do Tribunal do Júri e outras providências, para conhecimento e providências)
    • Ofício-circular n. 65/2014 (Ciência de documentação e solicitar que verifique nas inspeções que realizar nos estabelecimentos de cumprimento de prisão, definitiva ou provisória, se parentes de presos estão sendo submetidos a situações de violação de direitos humanos nos procedimentos de visita, atentando, quando for o caso, para a erradicação de revistas que violem o princípio da dignidade da pessoa humana)
    • Ofício-circular n. 70/2014 (Ciência de parecer e decisão e da Resolução n. 02/2012 do CNPCP)
    • Ofício-circular n. 71/2014  (Cautela quando do preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais do Conselho Nacional de Justiça, no que se refere à correta alimentação dos dados relativos ao quantitativo dos presos provisórios)
    • Ofício-circular n. 74/2014 (relação dos presos indígenas que respondem processo criminal e encontram-se presos)

  • 2014
    • Circular n. 42/2014 (Relação de presos em cumprimento de pena no estado e que desejam ser transferidos para outra unidade prisional da federação).
    • Circular n. 87/2014 (Mandados prisionais e Orientação n. 29 da CGJ). 
    • Circular n. 89/2014 (Divulgação do Decreto n. 8.172/2013, que concedeu o indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e a comutação de penas de pessoas condenadas). 
    • Circular n. 90/2014 (Recomendação n. 49/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Crime de tortura. Observância do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro da Perícia Forense).
    • Circular n. 115/2014 (Processo Penal - Mandado Prisional - Réu solto/foragido - Expedição de carta precatória - Circular recomendando a verificação se o réu está preso - Estudos para eventual adequação do novo código de normas - Encaminhamentos).
    • Circular n. 121/2014 (Processual Penal - Atualização de informações no histórico de partes - Data de validade dos mandados de prisão e prazos prescricionais - Juntada de petições em gabinete). 
    • Circular n. 130/2014 (Execução Penal. Direito do preso ou de seus familiares de peticionar à autoridade judiciária noticiando uma pretensão ou reclamação. lep. arts. 41, xiv, e 195) . 
    • Circular n. 176/2014 (Execução Penal. Ato regimental n. 126/2013 TJ. Preenchimento do cadastro nacional de condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade (cnciai) instituído pelo conselho nacional de justiça (resolução n. 44, de 20.11.2007). Inclusão por parte dos magistrados, com competência criminal, do cpf na qualificação do réu por ocasião da audiência, do interrogatório ou da sentença condenatória). 
    • Circular n. 204/2014 (Execução penal. Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Portaria n. 0413/gabs/sjc de 7-7-2014. Definição das regiões e dos municípios atendidos pelos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina). 
    • Circular n. 207/2014 (Divulgação do Provimento n. 8, de 5 de setembro de 2014, que alterou os artigos 188, § 1º, 374, § 2º, e 377-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no tocante às formas de cumprimento de alvará de soltura). 
    • Circular n. 212/2014 (Processual Penal e Execução Penal. Conselho Nacional de Justiça (0004020-73.2014.2.00.000). Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE). Aprovação de enunciados). 
    • Circular n. 214/2014 (Execução penal. Resolução n. 5/2014 do conselho nacional de política criminal (CNPCP). Recomendação da não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso em estabelecimentos penais).
    • Circular n. 236/2014 (Conselho nacional de justiça. Ofício circular cnj-ofi-2014/00111. Encaminhamento de decisões condenatórias por improbidade administrativa à controladoria-geral da união. Desnecessidade. O lançamento das informações deve ser efetuado apenas no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade (CNCIAI). 
    • Circular n. 303/2014 (Retificação da circular n. 296/2014. Mandado de prisão. Revogação. Devolução ou ciência à delegacia de polícia. Desnecessidade. Alteração no procedimento de envio ao sistema integrado de segurança pública - SISP. Extensão a todas às varas com competência para a expedição de mandado prisional). 
  • 2015
    • Circular n. 11/2015 (Metas de execução penal para o ano de 2015. Semana nacional do tribunal do júri. Comarca de itajaí (1ª vara criminal) indicada como comarca enasp. Estabelecimento de diretrizes para cumprimento das metas. Conclamação de magistrados e chefes de cartório para dar início aos procedimentos necessários para a semana nacional do tribunal do júri. Encaminhamento de providências).
    • Circular n. 47/2015 (Execução Penal. Conselho da Magistratura. Decisão proferida nos autos n. 2013.900030-0. Momento da remessa do pec ao juízo das execuções. Expedição da guia de recolhimento a ser efetuada após a prisão do condenado. Inviabilidade da remessa dos autos à vara de execução penal antes da segregação). 
    • Circular n. 55/2015 (Execução Penal. Medida de segurança. Saúde mental. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico - HCTP. Circular. orientação. Necessidade de solicitação e deferimento de vaga de internação antes do encaminhamento do paciente).
    • Circular n. 61/2015 (Processual penal e lei de execução penal. Unidades prisionais. Interdição parcial. Penitenciária sul e presídio regional de criciúma. Superlotação. Restrição no ingresso de presos. Legitimidade da autoridade e decisão fundamentada. Legalidade da portaria expedida. Cientificação ao magistrado informante e comunicação aos órgãos públicos pertinentes).
    • Circular n. 62/2015 (Metas de execução penal para o ano de 2015. Relatório sobre o desempenho das unidades judiciais incluídas na semana nacional do tribunal do júri. Encaminhamento de providências) .
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