Atos Normativos - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Atos Normativos
- Circular n. 84/2014 (Processo Penal. Resolução Conjunta n. 01/14, do CNPCP e do CNCD/LGBT. Parâmetros de Acolhimento de LGBT em Privação de Liberdade no Brasil)
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