Legislação - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Legislação
- Decreto n. 4/2010, da Presidência da República
- Lei n. 13.212/2004: Declara de utilidade pública a Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Santa Catarina - AGLBT/SC.
- Resolução Conjunta n. 1/2014, do CNPQ e do CNCD/LGBT: Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.
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