Portador de Necessidade Especial - PNE (OLD) - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Portador de Necessidade Especial
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a prioridade na tramitação de processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência e pessoa portadora de doença grave, foi regulamentado pela Resolução TJ N. 16, de 17/07/2013. A matéria faz parte das competências do Núcleo V.
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